O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (26/5), proposta de resolução conjunta com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estabelece diretrizes nacionais para proteger crianças e adolescentes contra a revitimização institucional no âmbito do Sistema de Justiça.
A norma disciplina procedimentos para a realização do depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, além da adoção de medidas protetivas de urgência. O objetivo é assegurar a oitiva única, evitar novas violações durante a tramitação dos processos e garantir maior celeridade na produção antecipada de provas.
A proposta foi apresentada pelo presidente do CNMP, Paulo Gonet, e aprovada com dispensa dos prazos regimentais. Segundo ele, a iniciativa é resultado de articulação institucional entre a Comissão da Infância, Juventude e Educação (Cije) e o CNJ.
O texto estabelece parâmetros para a atuação coordenada do Ministério Público e dos tribunais, prevendo prioridade de tramitação dos casos, integração intersetorial e registro eletrônico das providências adotadas. As diretrizes seguem as previsões das Leis nº 13.431/2017 e nº 14.344/2022.
A resolução também busca uniformizar procedimentos relacionados ao depoimento especial, reduzir o tempo de tramitação e aprimorar a proteção integral de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
De acordo com o CNMP, a proposta teve origem em diagnóstico realizado pela Comissão da Infância, Juventude e Educação, que identificou entraves estruturais à implementação do depoimento especial em âmbito nacional. Entre os pontos apontados estão a necessidade de ampliação das salas especializadas, fortalecimento das equipes interprofissionais, capacitação continuada e expansão de varas exclusivas ou especializadas em crimes contra crianças e adolescentes.
O levantamento também identificou a necessidade de revisão de prazos e metas para a produção antecipada de provas em medidas cautelares de depoimento especial, especialmente diante da sobrecarga das varas de violência doméstica.
A resolução integra o projeto Primeiros Passos, iniciativa prioritária da atual gestão do CNMP voltada à promoção e proteção dos direitos da infância. Lançado em abril de 2024, o programa reúne atualmente 21 unidades e ramos do Ministério Público brasileiro, além do CNJ, e atua em três eixos: ampliação de vagas em creches, fortalecimento do serviço de família acolhedora e enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes.
Aprovada pelo plenário, a resolução seguirá para publicação no Diário Eletrônico do CNMP. Com informações do CNMP
