De autoria do Governo, começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Goiás o Projeto de Lei nº 878/2020, introduzindo alterações na lei complementar nº 58, de 4 de julho de 2006, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás. A propositura define sua competência, bem como a dos órgãos que a compõem, e dispõe sobre o regime jurídico dos integrantes da carreira do órgão.
O chefe do Governo estadual, Ronaldo Caiado, cita argumentos apresentados pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que demonstram a necessidade e a conveniência de se atualizar o diploma legal que organiza aquele órgão. “Ao longo do tempo a estrutura organizacional da PGE/GO foi sendo modificada pontualmente por sucessivas reformas administrativas mediante leis ordinárias, em preterimento da lei complementar, desobedecendo o preceito do art. 119, caput, da Constituição Estadual”.
Outras modificações, conforme Caiado, embora desejáveis e até necessárias à modernização da atuação do órgão, ficaram postergadas. “No ambiente atual, em que a Administração Pública estadual passa por uma reorganização ampla, abre-se a oportunidade de se ajustar a organização da PGE, rumo à modernização, em busca da agilidade e eficiência”, diz o governador, transcrevendo texto do documento elaborado pelo titular da Procuradoria, Juliana Pereira Diniz Prudente.
