A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (13/8), o parecer favorável com substitutivo do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) ao Projeto de Lei (PL) 212/2024. A proposta prevê um aumento de pena para casos de lesão corporal cometidos contra advogados no exercício de sua função ou em razão dela.
O PL, de autoria do deputado estadual Vinícius Carvalho (Republicanos-SP), também inclui no Código Penal a tipificação do homicídio qualificado quando praticado contra advogados. O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), Beto Simonetti, enfatizou a importância da aprovação do projeto, afirmando que a segurança e liberdade da classe advocatícia são prioridades para a Ordem.
Durante a sessão, o relator Ricardo Ayres elogiou a atuação decisiva da OAB, destacando o trabalho do presidente Beto Simonetti e do vice-presidente Rafael Horn. Em seu parecer, Ayres alertou para o aumento significativo dos crimes de homicídio e lesão corporal contra advogados, ressaltando que esses delitos afetam o funcionamento da Justiça e, portanto, é crucial classificá-los como homicídios qualificados e incluir uma causa especial de aumento de pena para lesão corporal dolosa.
Após a aprovação do parecer, o deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP) pediu vista do projeto, adiando a deliberação por duas sessões.
