A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, na semana passada, o Projeto de Lei nº 55/2023 de autoria do vereador Sandes Júnior (PP) que torna obrigatória a oferta gratuita de internet por estabelecimentos que optarem pelo cardápio digital.
A proposta prevê que a senha de acesso à internet deverá estar disponível e de fácil visualização a todos os consumidores do estabelecimento comercial.
Além disso, a matéria determina que o cardápio físico seja disponibilizado como opção ao consumidor. O projeto segue agora para votação no plenário da casa legislativa.
