A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (28), proposta que que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para aumentar a pena para o crime de furto de gado (também chamado de abigeato) e outros animais de corte.
De acordo com o texto, a pena para o crime será de reclusão de dois a oito anos, e multa. Hoje, a pena prevista é de reclusão de um a quatro anos e multa. “Esse furto se tornou um crime especializado, que está sendo tratado como crime comum. Temos de separar essa prática do ladrão de galinha”, defendeu Hamm durante a votação.
O projeto também altera a Lei 8.137/90 para incluir o comércio de carne e outros alimentos sem procedência legal entre os crimes contra as relações de consumo. Conforme a proposta, a pena para o transporte, compra, venda, depósito ou entrega de carne ou outros alimentos sem procedência legal será de detenção de dois a cinco anos e pagamento de multa.
Foi aprovado o substitutivo do relator na CCJ, deputado Esperidião Amin (PP-SC), ao Projeto de Lei 6999/13, do deputado Afonso Hamm (PP-RS). O relator fez modificações no texto para adequar as penas às partes corretas das leis. “O Código Penal é bastante complexo, e o debate acabou explicitando a melhor forma de punir os crimes”, defendeu.
Condicional
Os deputados da CCJ também decidiram retirar a previsão de que a liberdade condicional para quem comete crimes de furto só possa ser aceita mediante fiança. “Isso significaria negar esse benefício para aqueles indivíduos que não podem arcar com o valor arbitrado, ou seja, ficariam presos apenas os indivíduos pobres” disse Amin, ao acatar sugestão do deputado Luiz Couto (PT-PB).
Prejuízos
Hamm trouxe à comissão dados recentes de que o abigeato é responsável por 20% dos abates clandestinos de animais no Rio Grande do Sul, segundo a Secretaria de Agricultura do estado. Somente no município de Bagé (RS) em 2014, informou ele, foram 610 animais com furto registrado nas delegacias. E já foram 49 até março de 2015.
“Além do prejuízo dos produtores e o perigo para a saúde pública, ainda há a sonegação de impostos que prejudica os estados”, argumentou Hamm.
Tramitação
A matéria ainda será analisada pelo Plenário da Câmara.
