A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 523/2025, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis 2025). A proposta, de iniciativa da Prefeitura, segue para sanção do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).
O programa possibilita a renegociação de débitos vencidos até 30 de julho de 2025, com parcelamento em até 60 meses e descontos incidentes sobre multas e juros. Pessoas físicas e jurídicas poderão aderir ao Refis durante a 20ª Semana Nacional de Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com o Tribunal de Justiça de Goiás, entre 3 e 7 de novembro.
Segundo o texto aprovado, a adesão exigirá apresentação de documentos pessoais e comprovante de residência atualizado. Para empresas, será necessário o ato constitutivo. O programa abrange dívidas relativas a IPTU, ITU, ITBI, ISS, contribuições e taxas municipais.
Os descontos variam conforme a forma de pagamento. A quitação à vista garante redução de 99% de multas e juros. O percentual reduz gradativamente conforme o número de parcelas, chegando a 50% para pagamento entre 41 e 60 vezes. As parcelas não poderão ser inferiores a R$ 100, no caso de pessoa física, e R$ 300 para pessoa jurídica.
Na votação em plenário, o projeto foi aprovado com três emendas. A primeira, proposta pelo vereador Anselmo Pereira (MDB), reduz a alíquota do ISS de 5% para 2% nos serviços de construção civil vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida (Faixa 1 – FAR). A segunda, apresentada pelo vereador Lucas Kitão (União Brasil), isenta as taxas referentes ao evento Natal do Bem, realizado pela Organização das Voluntárias de Goiás. A terceira, de autoria do vereador Léo José (Solidariedade), ajusta a nomenclatura técnica da matéria para incluir a possibilidade de remissão de créditos tributários.
