O governador Ronaldo Caiado sancionou a Lei 20.471, de 26 de abril de 2019, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás. De autoria do deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania), a matéria suspende os prazos nos processos administrativos, no âmbito do Estado de Goiás, no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro de modo a garantir o período de férias à advocacia goiana. Leia a íntegra da lei aqui
Em sua justificativa, o parlamentar ressaltou que a lei visa “maximizar e facilitar o exercício da advocacia goiana no âmbito do processo administrativo estadual, garantindo o pleno exercício deste profissional indispensável à administração da Justiça”.
“A propositura é escorreita e não ofende a competência reservada privativamente ao chefe do Poder Executivo, vez que não se trata de regime jurídico de servidor público, muito menos da estrutura administrativa, atendo-se, tão somente, à procedimentos da processualística administrativa estadual”, reforçou o parlamentar.
