*Artur Ricardo Siqueira de Sousa
O agronegócio de alto rendimento, assim caracterizado pelo emprego de alta tecnologia e elevada produtividade, vem passando por mudanças significativas. Ao lado dos avanços tecnológicos, os aspectos relacionados à governança, gestão e sustentabilidade também ganharam verdadeiro destaque e atenção dos atores dessa cadeia. Um dos mais recentes desafios consiste na adequação do setor à gestão ética, segura e transparente de dados pessoais: a chamada Lei Geral de Proteção de Dados[1] (LGPD).
A LGPD entrou em vigor ao final do ano passado e trouxe uma série de regras que visam regulamentar a coleta e o tratamento de dados pessoais, nos meios físicos e digitais, realizado por pessoas físicas ou jurídicas. O objetivo da norma é a proteção dos direitos fundamentais de liberdade, privacidade, livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, além de garantir transparência e livre acesso às informações na coleta e tratamento de dados pessoais.
A novel norma se aplica a diversos setores e afetará, inclusive, o agronegócio, que representa um dos setores mais fortes da economia e, da mesma sorte, um dos setores que apresenta menor conformidade à lei e que mais demandará adequações. A cadeia do agro guarda verdadeira singularidade: diversos atores, nacionais e estrangeiros, pessoas físicas e jurídicas, interligados por uma série de negócios jurídicos, com o objeto de produzir, comercializar e distribuir alimentos e produtos em escala global. Por essa característica de multiplicidade de players, sem dúvida, uma enorme coleta e armazenamento de dados ocorre naturalmente durante toda a cadeia.
Os exemplos são diversos: a coleta de dados pessoais de produtores rurais por instituições bancárias, a fim de construir o score e o histórico de transações, que poderá afetar a disponibilidade de crédito rural; a coleta e o armazenamento de dados por revendas e multinacionais para alimentar banco de dados, construir o histórico de consumo de insumos agrícolas; além da enorme base de dados de colaboradores e fornecedores de uma agroindústria.
Até mesmo o produtor rural, pessoa física, além de poder figurar como titular de dados, também está sujeito aos regramentos da nova lei ao, por exemplo, coletar e armazenar dados dos seus colaboradores e fornecedores.
Embora traga uma série de conceitos e normas, a lei traz uma máxima: a necessidade de consentimento do usuário, além da finalidade específica e determinada que justifique a coleta e o armazenamento de dados pessoais.
Em razão da alta conectividade da cadeia e multiplicidade de players, uma série de adaptações serão necessárias para adequar o setor à nova política de coleta e tratamento de dados pessoais; evitando, assim, transtornos e, até mesmo, sanções, que poderão alcançar 2% do faturamento da empresa e são cumulativas e a cada vazamento.
O primeiro passo, sem dúvida, é a implantação de planos de adequação compatíveis com o modelo de negócio de produtores rurais e empresas do setor. Esses planos devem ser elaborados em sintonia com o perfil de cada empresa ou produtor, avaliando-se os principais pontos sensíveis e respeitando-se sempre a especificidade de cada atividade.
É possível concluir que, a cada dia mais, políticas de governança e transparência – inclusive com a coleta e tratamento de dados pessoais de clientes, colaboradores e fornecedores – se tornará um diferencial competitivo de mercado, obrigando empresas e produtores a se adequarem o quanto antes.
Ao empresário e ao produtor rural, portanto, é prudente que inclua, no planejamento empresarial, a análise dos riscos e fragilidades no fluxo de coleta, utilização e armazenagem de dados, além da elaboração e implantação de planos de adequação à LGPD.
*Artur Ricardo Siqueira de Sousa é advogado, engenheiro agrônomo, sócio do GMPR – Gonçalves, Macedo, Paiva & Rassi Advogados. Pós-graduado em Agrário e Ambiental pelo IBMEC-SP. Pós-graduando em Direito Processual Civil pelo IDP-Brasília. Coordenador do Núcleo de Agronegócio do Instituto de Estudos Avançados em Direito (IEAD). Disponível no e-mail artursiqueira@gmpr.com.br.
[1] BRASIL, LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm.
