Durante a sessão ordinária dessa quarta-feira (13), o Plenário da Assembleia Legislativa de Goiás aprovou durante a Ordem do Dia o Projeto de Lei de nº 3763/17, que institui o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Goiás. A matéria trata do Código comum à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar, se dando a partir daí sua denominação de Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Goiás – CEDIME/GO, uma vez que abrange as duas corporações.
“Consigno que já de há muito as forças militares de segurança do Estado vêm reclamando a falta de edição de lei prevendo as transgressões disciplinares as quais, uma vez cometidas pelo militar, sujeitam o infrator à pena disciplinar específica indicada”, justifica o governador Marconi Perillo (PSDB) no texto do projeto.
“Isso porque a matéria exposta no projeto de lei em anexo, no Estado de Goiás, até agora é regulada pelo Decreto nº 4.717, de 07 de outubro de 1996, que aprovou o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (prevista no art. 46 da Lei nº 8.033/1975) e pelo Decreto nO4.681, de 03 de junho de 1996, de aprovação do Regulamento Disciplinar do Corpo de Bombeiros Militar (prevista no art. 47 da Lei nº 11.416/1991)”, aponta o governador na justificativa da matéria.
Estão sujeitos ao Código, de acordo com o projeto, os militares da ativa e os da inatividade remunerada., bem como os alunso dos cursos de formação, aperfeiçoamento, especialização e estágios, ainda que pertencentes a outra corporação militar.
