O Projeto de Lei nº 1024/23, que dispõe sobre a vedação de condenados em crimes previstos pelo Estatuto da Pessoa Idosa à nomeação para os cargos em comissão, foi aprovada, em segunda e definitiva votação, pelo Plenário da Assembleia Legistativa nesta terça-feira (21). A matéria segue agora para sanção ou veto do governado Ronaldo Caiado.
De autoria do deputado Ricardo Quirino (Republicanos), a matéria abrange cargos nos Três Poderes em Goiás, além de seus órgãos e entidades. A medida propõe que a vedação em pauta se refere apenas à decisão transitada em julgado e até o transcurso do prazo de quatro anos após o cumprimento da pena.
“Goiás, ao proibir a nomeação de pessoas condenadas por crimes contra a pessoa idosa, envia uma mensagem clara de que tais condutas são inaceitáveis e não serão toleradas”, justifica o parlamentar em sua propositura. Agência Assembleia de Notícias
