A Comissão Mista da Assembleia Legislativa de Goiás aprovou o Projeto de Lei n° 4146/2015, da Governadoria, que altera o artigo 6° da Lei n° 17.916, prorrogando o prazo de readmissão dos ex-funcionários da Caixa Econômica do Estado de Goiás (Caixego), transferindo o terceiro exercício de 2015 para 2016.
A matéria foi aprovada, na tarde desta quinta-feira (10), após análise de emenda apresentada pelo deputado Humberto Aidar (PT), que foi acatada pelo líder do Governo, José Vitti (PSDB), através de voto em separado. A emenda do deputado Humberto Aidar propõe que as readmissões sejam feitas somente nos meses de março e junho. É o que foi aprovado.
No artigo sexto da Lei °17.916 ficava instituído que as readmissões seriam implementadas em três exercícios ininterruptos, com enquadramento de 34% no primeiro ano (2013), 33% no segundo ano (2014) e 33% no terceiro ano (2015). O projeto original propunha que os 33% que deveriam ser readmitidos em 2015 seriam readmitidos nos meses de março, junho e setembro de 2016.
A Governadoria justificou a propositura com base na crise econômica pela qual passam as finanças públicas do Estado com a ausência de crescimento real da Receita Corrente Líquida (RCL). “O que sobremaneira, a capacidade financeira do Estado para assumir mais gastos, na esteira do que, para salvaguarda do interesse público, tive de adotar medidas de contenção de despesas públicas”, ressaltou a Governadoria.
