Fomentar o desenvolvimento, a implementação e o uso seguro e responsável da Inteligência Artificial, no dia a dia de trabalho do Ministério Público. Com esse objetivo, os conselheiros Moacyr Rey Filho e Rodrigo Badaró apresentaram proposta de recomendação, na terça-feira passada (14), durante a 17ª Sessão Ordinária de 2023 do Conselho Nacional do Ministério Público.
A recomendação, que agora será distribuída a um conselheiro, que será designado para relatá-la, decorre de um pedido feito ao órgão pelo advogado Fábio de Oliveira Ribeiro, que desejava proibir promotores e procuradores brasileiros de recorrer ao ChatGPT para elaborar ou fundamentar denúncias, pedidos de arquivamento e outras manifestações.
Pela proposta apresentada, são consideradas ferramentas de Inteligência Artificial Generativa, como o ChatGPT, os sistemas ou algoritmos que utilizam técnicas de aprendizado de máquina para criar e gerar novos dados, geralmente na forma de texto, imagens, áudio ou vídeos.
Isolamento de dados
A principal recomendação dos conselheiros é que as soluções adotadas funcionem em datacenters próprios ou instâncias isoladas de nuvem da organização, bem como a adoção de APIs (Interface de Programação de Aplicações) para garantir que os dados permaneçam isolados. “O isolamento impede a fusão de dados do Ministério Público com repositórios externos, reduzindo significativamente o risco de violações e uso indevido de informações”, frisam os conselheiros, que acrescentam ainda que isso garante uma camada adicional de segurança, mantendo a integridade e confidencialidade dos dados.
A proposta de recomendação ainda trata de avaliação dos fornecedores dessas ferramentas, devendo ser escolhidas soluções que sejam seguras, éticas, confiáveis e em
conformidade com a legislação vigente no Brasil.
Também é recomendado que as instituições fomentem um ecossistema digital favorável à Inteligência Artificial, garantindo o necessário investimento em infraestrutura tecnológica, além do estabelecimento de regulamentações flexíveis que apoiem e ofereçam suporte para a adoção segura e responsável dessas ferramentas por membros e servidores, no exercício de suas atribuições.
Ainda é indicado que os MPs promovam ações de treinamento e conscientização de membros e servidores sobre o uso seguro e responsável das soluções tecnológicas, com o fim de assegurar melhor utilização e aplicação das ferramentas, em especial para orientar que a geração de conteúdo pela ferramenta não dispensa a supervisão humana.
Justificativa
Durante a apresentação da proposta de recomendação, o conselheiro Moacyr Rey Filho, que também exerce o cargo de presidente da Comissão de Planejamento Estratégico no CNMP, destacou que, considerando a necessidade de estabelecer um ecossistema digital que fomente a inovação, o caminho normativo deve ser muito mais “principiológico e habilitador” do que “prescritivo e restritivo”.
“Neste momento de incertezas, é preciso buscar consistência e harmonia regulatória para estimular a inovação, sem descuidar da proteção de dados pessoais e outros direitos e liberdades fundamentais”, afirmou.
O conselheiro disse que a proposta de recomendação possui caráter direcionador, com premissas básicas e gerais que promovam o desenvolvimento, a implementação e o uso seguro e responsável de ferramentas de Inteligência Artificial Generativa no Ministério Público. “Isso sem, contudo, adentrar em especificidades que possam obstar a experimentação, a inovação e o avanço tecnológico dos ramos e unidades”, ressaltou.
Já o conselheiro e presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência do CNMP, Rodrigo Badaró, ressaltou a importância do trabalho que subsidiou a elaboração da proposta, destacando que a Comissão de Planejamento Estratégico ouviu os ramos e unidades do Ministério Público sobre o tema.
O conselheiro também enfatizou que o diálogo entre as comissões resultou numa proposta adequada para o contexto atual. “Conseguimos construir uma recomendação sutil, mas extremamente importante para nortear o uso dessa inovadora tecnologia”, destacou.
