O Comitê Nacional de Políticas de Educação Profissional e Tecnológica (Conpep) decidiu encaminhar para apreciação do Conselho Nacional de Educação pedido para que os cursos de serviços jurídicos sejam retirados do catálogo nacional de cursos técnicos oferecido pelo Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).
A decisão foi tomada em reunião realizada na tarde da última quinta-feira (28), na sede do Ministério da Educação (MEC). Na ocasião, o conselheiro federal por Goiás e presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica, Marisvaldo Cortez, afirmou “trouxemos algumas preocupações do Conselho Federal da Ordem e da Comissão Nacional de Educação Jurídica no sentido de demonstrar para o próprio MEC a incoerência em criar um curso técnico jurídico que substitui inclusive profissões que existem hoje no Catálogo Brasileiro de Ofícios”.
O presidente da comissão considerou a decisão do Conpep um bom começo. “É um primeiro passo e a seguir vamos ao Conselho Nacional de Educação”, diz Marisvaldo. Segundo ele, a defesa feita pela OAB contra os cursos técnicos demonstra a preocupação da entidade com esse tipo de atividade que acaba sendo, através de suas matrizes curriculares, quase que própria do advogado.
Já o presidente nacional da OAB, Cláudio Lamachia, lembrou que a Ordem já havia se manifestado por meio de ofícios ao ministro Aloizio Mercadante pedindo a retirada dos cursos do catálogo. “Na ocasião o ministro garantiu que a oferta seria suspensa. No último dia 1º de abril, imaginem quão grande foi nossa surpresa ao constatar que o curso continua sendo oferecido. Entendemos que na oferta há um ferimento à Lei Federal 8.906 de 1994, o Estatuto da Advocacia”, declarou.
Base curricular
O novo curso Técnico em Serviços Jurídicos confrontado pela OAB seria ministrado dentro do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e teria 800 horas/aula. Conforme informações disponibilizadas sobre a novidade no site do Ministério da Educação (MEC), o curso permitirá ao aluno executar serviços de suporte e apoio técnico-administrativo a escritórios de advocacia.
Conforme o que está sendo divulgado, quem optar pelo curso também receberá treinamento em auditoria jurídica, recursos humanos e departamentos administrativos, bem como estará apto a cumprir as determinações legais atribuídas a cartórios judiciais e extrajudiciais, executando procedimentos e registros cabíveis.
Além disso, quem optar pelo curso poderá ainda, conforme informações do MEC, ser responsável pelo gerenciamento e pelo arquivo de processos e de documentos técnicos. Prestará, ainda, atendimento ao público.
