O pagamento dos honorários dativos não dependerá mais apenas de repasses do Tesouro Estadual. Isso porque a partir agora, com a entrada em vigor da Lei 19.264/16, ficou determinado que 2% dos recursos arrecadados pelos cartórios goianos serão destinados para o Fundo Especial de Pagamento dos Advogados Dativos e do Sistema de Acesso à Justiça. “Isto garantirá regularidade nos pagamentos”, afirmou o governador Marconi Perillo nesta sexta-feira (20), durante solenidade no Palácio Pedro Ludovico, no qual anunciou oficialmente o reajuste da Unidade de Honorários Dativos (UHD) de R$ 80 para R$ 165,25. A UHD é paga pelo Estado aos advogados indicados pelos juízes para defender cidadãos com baixo poder aquisitivo.
Mas apesar da novidade, o chefe do Executivo não informou quando deverá começar a quitar os honorários dativos atrasados. Os últimos repasses foram feitos em setembro do ano passado. Marconi, contudo, se comprometeu a cobrar dos cartórios o repasse dos recursos. “À medida que estivermos recebendo esse dinheiro, vamos pagar rapidamente a advocacia dativa. Esse dinheiro é para isso. É para garantir que os advogados dativos trabalhem e recebam. À medida que definimos isso, nós estamos garantindo a continuidade desse serviço essencial à sociedade”, disse.
Marconi criticou a tese de alguns juristas que defendem o fim da advocacia dativa e incorporação dos serviços da área pelo trabalho de defensores públicos. “No Brasil, se estabeleceu que só a Defensoria Pública tem que defender o cidadão. A Defensoria é importante, mas o Estado não tem dinheiro para pagar só a Defensoria, que custa muito caro. Nós temos que ter um serviço complementar. E eu vou continuar apoiando a advocacia dativa, porque ela é importante”, defendeu.
Comemoração
O presidente da OAB-GO, Lúcio Flávio, comemorou a oficialização dos benefícios: “Essa é uma conquista importante para toda a advocacia e, por isso, nós atuais dirigentes da Ordem fizemos questão de estar aqui presentes nesse momento que tem tudo para ser histórico”. Apesar disso, ele afirmou que a ” lei é bem-vinda, mas vamos lutar pelo pagamento da dívida. Não adianta ter aumento se os advogados não receberem. A Ordem e o governo precisam caminhar juntos a fim de solucionar este impasse”.
Ele destacou que a revalorização da advocacia passa pelo reajuste da UHD e definiu como “evolução” a possibilidade de que os advogados possam prestar o serviço de advocacia dativa também em Goiânia. “E aqui nós temos uma dupla importância: para a advocacia em si, porque com isso estamos criando milhares de oportunidades de trabalho, e por outro lado é importante para a cidadania”, afirmou.
Secretário de Governo, Henrique Tibúrcio salientou a luta em defesa do reajuste da UHD. “Essa foi uma das bandeiras da Ordem até aqui, para que fosse reconhecida a importância do trabalho que a advocacia dativa faz em prol das pessoas mais necessitadas e da sociedade mais carente. E o governador Marconi Perillo e o vice-governador José Eliton sempre foram muitos sensíveis a esse ponto, sempre tiveram um carinho muito grande pela advocacia dativa, assim como pela Defensoria Pública. O trabalho da advocacia dativa é muito importante para complementar o trabalho da Defensoria Pública”, disse.
