A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) apresentou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pedido para que os tribunais passem a exigir a identificação de usuários que consultem, pela internet, informações sobre salários de juízes e desembargadores.
De acordo com a entidade, a proposta não compromete a transparência do Judiciário, mas tem como objetivo equilibrar o direito de acesso à informação com a proteção da segurança dos magistrados, diante dos riscos inerentes à função jurisdicional.
Em nota, a AMB citou pesquisa elaborada em parceria com a Federação Latino-Americana de Magistrados (Flam), o Instituto de Pesquisas Sociais, Políticas e Econômicas (Ipespe) e o Centro de Pesquisas Judiciais (CPJ), segundo a qual cerca de metade dos juízes brasileiros já sofreu algum tipo de ameaça à vida ou à integridade física. O cenário, segundo a associação, tem contribuído para o adoecimento da categoria e até para a saída de profissionais da carreira, com impacto direto na prestação jurisdicional.
O pedido faz referência à Resolução nº 281/2023, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que já condiciona a consulta a dados remuneratórios de promotores e procuradores à identificação do interessado. A AMB lembra ainda que o próprio CNJ, na Resolução nº 215/2015, chegou a prever dispositivo semelhante.
Para a associação, a exigência de cadastro prévio está em conformidade com a Constituição Federal e com a legislação de proteção de dados, ao assegurar a privacidade dos cidadãos e permitir responsabilização em caso de uso inadequado das informações.
A entidade ressalta que não há incompatibilidade entre a transparência e a exigência de identificação. Nesse ponto, cita precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhecem a divulgação das remunerações como legítima, mas condicionada à adoção de mecanismos de controle para prevenir desvio de finalidade.
Confira a íntegra da nota da AMB
“O pedido de providências da AMB não implica em qualquer mudança no nível de transparência do Poder Judiciário: todos os dados sobre a remuneração de juízes e desembargadores continuarão disponíveis e acessíveis ao público. O objetivo da solicitação é apenas conciliar o direito à informação com a garantia da segurança aos magistrados brasileiros, dados os riscos inerentes às atividades jurisdicionais.
De acordo com levantamento da Federação Latino-Americana de Magistrados (FLAM), juntamente com o Instituto de Pesquisas Sociais, Políticas e Econômicas (IPESPE) e o Centro de Pesquisas Judiciais (CPJ) da AMB, metade dos juízes brasileiros vivencia ou já vivenciou situações de ameaça à vida ou à integridade física – quadro que tem levado ao agravamento das condições de saúde na magistratura e no abandono da carreira, com consequências negativas sobre a prestação jurisdicional.
A demanda da AMB tem por base a Resolução nº 281/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e busca restabelecer dispositivo que já integrou normativo anterior do próprio Conselho Nacional de Justiça, a Resolução CNJ nº 215/2015. A modificação sugerida é a necessidade de identificação do interessado antes da realização da consulta – iniciativa condizente com a Constituição e as leis, que primam pela salvaguarda dos dados pessoais e pelo respeito à privacidade de todos os cidadãos.
A AMB ressalta que não existe nenhuma incompatibilidade entre a transparência das informações e a exigência de identificação prévia de quem acessa os dados, afinal, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), embora a divulgação da remuneração de agentes públicos seja legítima, não deve ocorrer sem controle ou registro, sob pena de uso indevido e sem possibilidade de responsabilização.”
