A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) informa o repasse, por parte do Governo de Goiás, de R$ 1 milhão a 295 advogados dativos. O pagamento de outubro, realizado por meio da Secretaria de Estado do Governo (Segov), foi suficiente para a quitação de 487 processos administrativos de pagamentos em diversas comarcas do estado.
Já foram repassados R$ 5,6 milhões somente em 2020. A Lei 19.474/16 determina que 2% da arrecadação dos cartórios extrajudiciais devem ser destinados ao Fundo de Apoio ao Pagamento de Dativos (Fundativo). Os pagamentos regulares estão sendo mantidos apesar da pandemia de coronavírus. Já são 21 meses ininterruptos. A liberação segue ordem cronológica gerada por um sistema eletrônico.
Para consultas processuais, basta o advogado solicitar o extrato dos processos pelo e-mail: dativos.segov@goias.gov.br. É preciso enviar nome completo, CPF e OAB.
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