Exigências de escolaridade, idade, nacionalidade e aptidão para as funções estão entre os requisitos previstos em lei; restrições indevidas podem ser questionadas administrativa ou judicialmente
A aprovação em concurso público não garante, por si só, a posse no cargo. Para ingressar no serviço público, o candidato precisa cumprir os requisitos previstos na Constituição, na legislação específica da carreira e no edital, observadas as particularidades de cada função.
Entre as exigências mais comuns estão a comprovação da escolaridade necessária, a quitação das obrigações eleitorais e militares, quando aplicável, o atendimento aos critérios legais de idade e a avaliação de aptidão para o exercício das atribuições do cargo.
Entretanto, nem toda condição imposta pela Administração é legítima. Requisitos restritivos precisam ter fundamento jurídico e, quando exigidos para determinada carreira, devem observar os princípios da legalidade, da razoabilidade e da isonomia.
12 situações que podem impedir a posse
- Não preencher o requisito de nacionalidade
A nacionalidade exigida varia conforme o cargo e a legislação aplicável. Embora a Constituição assegure o acesso aos cargos públicos aos brasileiros que preencham os requisitos legais, também permite que estrangeiros ocupem determinados cargos, especialmente em universidades e instituições federais de pesquisa, nos termos da legislação.
Há, ainda, carreiras que exigem a condição de brasileiro nato, como a de diplomata. Por isso, a validade de uma restrição relacionada à nacionalidade depende da previsão constitucional ou legal pertinente.
- Não estar no pleno exercício dos direitos políticos
O pleno exercício dos direitos políticos é requisito para a investidura em cargo público, conforme o artigo 5º da Lei nº 8.112/1990, no âmbito federal. A suspensão ou a perda desses direitos, quando juridicamente configurada, pode impedir a posse.
- Não comprovar a quitação das obrigações eleitorais e militares
A legislação exige a comprovação da quitação eleitoral e, para os candidatos sujeitos à obrigação, do cumprimento das exigências militares. Pendências documentais ou multas eleitorais podem ser regularizadas conforme as regras aplicáveis, sendo importante verificar a situação antes da convocação para a posse.
- Não possuir a escolaridade exigida
O candidato deve comprovar a formação exigida para o cargo no momento definido pela legislação e pelo edital. A apresentação de diploma de nível superior, por exemplo, não substitui automaticamente uma formação técnica específica quando esta for legalmente exigida para o exercício da função.
Por outro lado, possuir escolaridade superior à prevista não constitui, por si só, motivo legítimo para impedir a posse. A análise deve considerar os requisitos efetivamente estabelecidos para o cargo.
- Não atender à idade mínima ou máxima prevista legalmente
A idade mínima deve ser observada conforme as regras aplicáveis à carreira. Já a imposição de limite máximo exige justificativa compatível com as atribuições do cargo e previsão normativa adequada, não podendo decorrer de exigência arbitrária.
- Ser considerado inapto em avaliação médica ou psicológica
Exames médicos, avaliações psicológicas e testes de aptidão física podem integrar as etapas de seleção ou os procedimentos de ingresso, conforme a carreira. Contudo, os critérios devem ser objetivos, compatíveis com as atribuições do cargo e aplicados de acordo com as regras do certame.
Resultados genéricos, avaliações sem fundamentação suficiente ou restrições sem relação com as funções podem ser questionados, conforme as circunstâncias do caso.
- Possuir restrições financeiras
A existência de dívidas ou a inscrição em cadastros de inadimplentes não impedem, de forma geral, o ingresso no serviço público. Eventuais exigências específicas precisam de fundamento jurídico e não podem resultar em restrições arbitrárias, discriminatórias ou desproporcionais.
- Possuir condenação criminal ou responder a investigação
A existência de investigação policial ou ação penal em andamento não autoriza, automaticamente, a eliminação de candidato. No Tema 22 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu limites à restrição de candidatos em concursos públicos com base na simples existência de inquéritos ou ações penais, ressalvadas as hipóteses juridicamente justificadas.
Condenações definitivas e requisitos de idoneidade podem receber tratamento específico em determinadas carreiras, especialmente na segurança pública. Ainda assim, a Administração deve observar a Constituição, a legislação pertinente e os parâmetros estabelecidos pelos tribunais.
- Ter sido demitido de outro cargo público
A demissão anterior pode produzir efeitos sobre novo ingresso, especialmente quando decorrer de infração funcional que, nos termos da legislação aplicável, gere impedimento para nova investidura. A consequência, porém, depende do regime jurídico, do fundamento da penalidade e das circunstâncias do caso.
- Ter parentes que trabalham no mesmo órgão
O simples fato de possuir parentes no órgão público não impede a posse. As restrições relaciona
- Ser aposentado pelo serviço público
A aposentadoria não impede, indistintamente, o retorno ao serviço público. A possibilidade de assumir novo cargo e acumular remuneração com proventos depende das regras constitucionais sobre acumulação de cargos, das exceções aplicáveis e do regime previdenciário envolvido.
- Possuir doença ou condição de saúde
A existência de doença ou deficiência não significa, automaticamente, inaptidão para o serviço público. A avaliação deve considerar as atribuições essenciais do cargo e a capacidade efetiva do candidato para desempenhá-las, respeitadas as normas de inclusão e as adaptações legalmente asseguradas.
A exclusão baseada exclusivamente no diagnóstico, sem demonstração de incompatibilidade com as funções, pode ser questionada. O mesmo vale para candidatos que tiveram doença grave no passado, mas não apresentam limitações funcionais incompatíveis com o cargo.
O que fazer diante de um impedimento considerado ilegal?
O candidato que tiver a posse negada deve verificar a fundamentação da decisão, o edital e a legislação específica da carreira. Também é importante reunir documentos, laudos, comunicações oficiais e eventuais resultados de avaliações que permitam demonstrar a irregularidade.
Conforme o caso, é possível apresentar recurso administrativo ou buscar a via judicial para contestar a exigência ou a decisão de eliminação. A escolha da medida depende dos prazos, da documentação disponível e da natureza do impedimento.
A análise individualizada é especialmente relevante quando a Administração aplica critérios genéricos, deixa de fundamentar a decisão ou estabelece restrições sem respaldo legal.
Requisitos devem respeitar a legalidade
Embora o cumprimento das exigências legais seja indispensável para a posse, a Administração Pública não pode criar impedimentos arbitrários ao ingresso de candidatos aprovados. As condições de investidura devem estar amparadas na legislação e guardar relação com as atribuições do cargo.
Diante de uma negativa de posse, é necessário examinar os fundamentos da decisão e as normas aplicáveis para verificar se houve descumprimento de requisito legítimo ou restrição passível de contestação.
