A Assembleia Legislativa recebeu o projeto nº 1736/18 de autoria da deputada Adriana Accorsi (PT). O objetivo da proposta é regulamentar o prazo de 24 horas para que todos idosos do Estado de Goiás tenham, por meio de recomendação médica, autorização de exames.
Consta no art. 2º da matéria que as pessoas jurídicas responsáveis por planos de saúde “deverão autorizar a realização de exame solicitado por pessoa idosa beneficiário do plano, mediante indicação médica, no prazo máximo de 24 horas, a contar da solicitação feita”.
O descumprimento da lei proposta sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida ao Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa de Goiás (CEDPI-GO).
Essa celeridade que o projeto propõe é o ponto principal da justificativa de Adriana Accorsi “A pessoa idosa poderá agendar seu exame com a agilidade que merece e necessita, o que vem de encontro ao que preconiza o princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado na nossa Carta Magna”, justifica a petista.
A propositura foi encaminhada às Comissões Temáticas para análise.
