A promotora de Justiça Villis Marra Gomes propôs ação de improbidade administrativa contra dois servidores públicos estaduais que exerceram irregularmente a profissão de advogado e se utilizaram de seus cargos para obterem vantagem indevida. A ação é contra servidor efetivo da Emater e comissionado na Secretaria de Estado da Fazenda, entre outubro de 2008 e janeiro de 2011, mas à disposição da Secretaria Estadual de Agricultura Pecuária e Irrigação (Seagro).
Conforme apurado em inquérito civil público, os dois atuaram como advogados ao mesmo tempo em que ocupavam cargos públicos no Estado de Goiás incompatíveis com o exercício da advocacia. A atuação jurídica dos servidores pôde ser confirmada por meio do sistema de consulta processal do Tribunal de Justiça de Goiás, onde consta que ambos atuaram conjuntamente em um processo e também atuaram individualmente em outros processos.
Entre as demandas defendidas está a da cooperativa Coopervida, entidade ligada à agropecuária e, segundo apontou a promotora, que certamente possui registro na Secretaria Estadual de Agricultura onde eles ocupavam cargos públicos. Ela acrescenta que, ao advogarem em ações envolvendo cooperativas agropecuárias, como foi o caso da reclamação trabalhista da Coopervida, não é difícil concluir que eles utilizaram do cargo público que ocupavam na secretaria para obter vantagem indevida com a captação de clientes. “Resta evidente que ambos atentaram contra os princípios norteadores da atividade administrativa, especialmente os princípios da legalidade, moralidade, eficiência e lealdade às instituições”, afirmou.
No mérito da ação, é requerida a condenação dos servidores, com a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, que prevê o pagamento de multa civil no valor de 100 vezes o valor de remuneração recebida por eles e a proibição de contratar com o poder público.
