A Associação Brasileira de Advogados Criminalistas em Goiás (Abracrim-GO) deu início, na manhã desta quinta-feira (12), ao ciclo de palestras na Academia da Polícia Militar do Estado, para um contingente de 700 policiais militares. O convite para o evento foi feito pelo comandante da Academia de Polícia Militar, o tenente-coronel Clives Pereira Sanches, e pelo coronel Sérgio Katayama.
Durante o evento, que contou com três palestrantes feitas por representantes da Abracrim-GO, o presidente Alex Neder discorreu sobre a importância da Lei 13.245/2016, que alterou o artigo 7 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), ressaltando a importância da participação do advogado em todos os trâmites do inquérito policial e também no TCO – Termo Circunstanciado de Ocorrência, que possivelmente será lavrado também pela PM. Neder também ressaltou a importância da interação, integração e respeito recíprocos dos trabalhos da Polícia Militar e do advogado.
Já advogada Lorena Ayres, presidente da Comissão de Proteção dos Direitos Humanos da Abracrim-GO, palestrou sobre o papel do advogado, a Constituição Federal, Ética na advocacia e os procedimentos administrativos na PM-GO ligados à Lei 19.969/18.
A advogada Márcia Fabiana Póvoa, presidente da Comissão de Valorização dos Direitos e Prerrogativas da Abracrim-GO, por sua vez, falou sobre as prerrogativas dos advogados, ressaltando a independência e imunidade profissional e a fiscalização do cumprimento desses direitos pela seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO).
“O evento foi muito proveitoso para uma boa integração e respeito mútuo entre advogados e policiais militares, no sentido de ambos compreenderem as atribuições um do outro, assim poderão trabalhar com independência e respeito recíprocos”, avaliou Neder.
