Foi divulgada nesta semana a primeira sentença condenatória decorrente da Operação Paquetá, deflagrada pelo Ministério Público de Goiás em 22 de agosto de 2012, em Planaltina, no Entorno do Distrito Federal, com o objetivo de desmontar um esquema de fraudes e falsificações de escrituras de imóveis.
Proferida pelo juiz Carlos Gustavo Fernandes de Morais, a decisão condenou o tabelião Luiz Roberto de Souza, do Cartório de Registro de Imóveis daquela comarca, a cinco anos e cinco meses de reclusão pelo crime de corrupção passiva, praticado por 258 vezes. A mesma pena foi aplicada à mulher do tabelião, Márcia Regina Ferreira de Souza, que era escriturária da serventia extrajudicial. O regime inicial estipulado para o cumprimento das penas é o semiaberto.
O magistrado também condenou Luiz Roberto ao pagamento de 129 dias-multa, cada um deles no equivalente a um salário mínimo vigente ao tempo da infração, perfazendo o total de R$ 80.238,00. Em relação a Márcia Regina, a penalidade abrangeu os mesmos 129 dias-multa, mas no valor de um sexto do salário mínimo, o que totalizou R$ 13.373,00.
O número de vezes que o crime foi praticado refere-se, conforme a sentença, às ocasiões em que houve a cobrança indevida de valores adicionais para a prática de atos regulares de atribuição do cartório. Segundo denunciado pelo MP, as quantias cobradas eram 30% acima das originalmente estabelecidas em ato da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás. Os valores eram exigidos a maior ao argumento de que as tarefas seriam executadas com maior celeridade, fora do horário normal do expediente ou em local diverso do prédio do cartório. Mas as investigações constataram que os serviços eram executados na sede do tabelionato e dentro do período normal de funcionamento do órgão.
A denúncia do MP, oferecida pelo promotor Rafael Simonetti, apontou ainda que os valores extras auferidos pelos acusados não eram registrados na planilha de emolumentos, não chegando, assim, ao conhecimento da Corregedoria da Justiça. Conforme destaca a sentença, ficou comprovado nos autos que estas quantias foram apropriadas pelos réus. “O fato de os acusados se descurarem de registrar as verbas recebidas nos casos extraordinários revela que possuíam total ciência da ilicitude de suas práticas”, ponderou o juiz.
Perda do cargo
Como efeito anexo à sentença condenatória, o magistrado decretou a perda do cargo de tabelião do 1º Tabelionato de Notas e Ofício de Registro de Imóveis por Luiz Roberto. “O réu, pela forma como praticou a ilicitude aqui apontada, demonstrou não possuir condições éticas e morais de permanecer no cargo em que se encontra”, observou a sentença. Também foi determinado que ele permaneça cautelarmente afastado de sua função pública, ou seja, que fique impedido de exercer essa função em outro cartório.
A perda do cargo de escrevente do tabelionato também foi decretada em relação à mulher do tabelião, Márcia Regina, bem como a manutenção de seu afastamento cautelar da função pública.
Bairro de Planaltina
Além deste processo, Luiz Roberto responde a outras ações penais na comarca em decorrência das investigações da Operação Paquetá. O nome da operação foi uma referência a um bairro de Planaltina afetado pelas fraudes e falsificações de escrituras de imóveis realizadas pela quadrilha investigada.
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As investigações feitas pelos promotores da comarca apuraram que o grupo criminoso apropriava-se de forma ilegal e arbitrária de imóveis de cidadãos do Setor Jardim Paquetá, utilizando-se de um arrojado esquema que visava fraudar documentos e prejudicar legítimos proprietários. Fonte: MP-GO
