Em setembro de 2013, o promotor de Justiça Rafael Simonetti Bueno da Silva recomendou aos chefes do Executivo e do Legislativo de Água Fria de Goiás a criação de estrutura própria para assessoramento jurídico, por meio da criação de procuradorias, com cargos efetivos, para a prestação dos serviços pertinentes ao órgão.
Em atendimento a esta demanda, a Câmara Municipal informou ter aprovado a Resolução n° 001/2013, que dispõe sobre a criação da Procuradoria-Geral da Câmara de Água Fria. O documento, assinado à época por Sílvio Ribeiro dos Santos, apresentou cópia da legislação que estatuiu a organização, competência, atribuições, prerrogativas e direitos relativos ao novo quadro.
A prefeitura, igualmente, cumpriu a orientação do MP, informando ainda em setembro de 2013 ter encaminhado à Câmara o Projeto de Lei n° 08/13, que dispõe sobre a criação do Departamento Jurídico do Município de Água Fria de Goiás, lei que foi aprovado pelo Legislativo sob o n° 322 em outubro de 2013. Fonte: MP-GO
