O Projeto de Lei nº 3627/17, que proíbe postos de combustíveis a apresentarem preços com três dígitos, foi aprovada pelo Plenário durante sessão ordinária desta terça-feira, 13. A matéria, que é de autoria do deputado Lissauer Vieira (PSB), foi apreciada em segunda e definitiva fase e segue, portanto, para sanção do governador José Eliton (PSDB).
A proposição elucida que os valores cobrados pelo litro da gasolina, do etanol e do diesel serão limitados a dois dígitos de centavos, ou duas casas decimais, e caberá ao Poder Executivo regulamentar a lei e estabelecer as penalidades em caso de descumprimento da legislação.
De acordo com o autor da proposta, a estratégia do uso de três casas decimais em preços de combustíveis confunde e causa prejuízos ao consumidor. “O que poderia ser razoável há alguns decênios, não o é mais nos dias de hoje. O preço de qualquer produto é estabelecido com valores em reais e centavos, ou seja, duas casas decimais”, defende Lissauer Vieira.
