O jurista Renaldo Limiro escreve, nesta segunda-feira (4), na coluna Ponto de Vista, a quarta parte do texto que trata sobre o projeto de lei da reforma da Lei de Falências e Recuperação de Empresas (LFRE), que se encontra na Casa Civil da Presidência da República para ajustes técnicos. A matéria, segundo Limiro, prevê o mesmo que o juízo da execução fiscal, contrariando a jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça, permitindo expropriar bens de quem se encontra em recuperação judicial, tirando do juízo desta a competência sobre todos os bens dos recuperandos. Leia a íntegra do texto aqui
