A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em primeira votação, nesta terça-feira (10), o projeto que prevê a transformação da Guarda Civil Metropolitana (GCM) em Polícia Municipal. A proposta altera a Lei Orgânica do Município para estabelecer a nova denominação e definir as atribuições da corporação na segurança urbana. O texto ainda precisa passar por uma segunda votação.
De autoria do presidente da Câmara, vereador Romário Policarpo (Cidadania), o Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELO) nº 11/2017 tramita desde agosto de 2017. Ao longo desse período, recebeu alterações, incluindo uma subemenda apresentada por Policarpo e pelo vereador Anselmo Pereira (MDB), que substituiu a denominação anteriormente proposta, Polícia Metropolitana de Goiânia, por Polícia Municipal.
Pelo texto aprovado, a instituição manterá caráter civil, com agentes uniformizados e armados, e será organizada por legislação própria. Entre as atribuições previstas estão o patrulhamento preventivo, ostensivo e comunitário, o policiamento de vias e logradouros públicos, a proteção de bens, serviços e instalações municipais, além do apoio a outras forças de segurança e à Defesa Civil.
Uma das alterações estabelece limites para a atuação da futura Polícia Municipal. A emenda apresentada por Anselmo Pereira proíbe expressamente o exercício de atividades próprias das polícias Civil e Federal, como investigações criminais e produção de provas no âmbito da polícia judiciária. A restrição acompanha o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 656 da repercussão geral, em fevereiro de 2025. Na ocasião, a Corte reconheceu a constitucionalidade do policiamento ostensivo e comunitário pelas guardas municipais, desde que respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública.
Durante a discussão, o vereador Wellington Bessa (Mobiliza), líder do prefeito na Câmara, defendeu a proposta como forma de fortalecer a instituição e o trabalho integrado com as polícias Militar e Civil. Já o vereador Fabrício Rosa (PT) destacou a necessidade de investimentos na formação dos agentes, realização de concursos públicos e criação de mecanismos de fiscalização e participação da sociedade civil, para assegurar o caráter civil da corporação.
A proposta voltou a avançar após a aprovação da PEC da Segurança Pública pelo Senado Federal, em 3 de novembro. Paralelamente, a Prefeitura de Goiânia anunciou medidas para reforçar a estrutura da GCM, incluindo a aquisição de viaturas, armamentos e a preparação de um novo concurso público.
Após a aprovação em primeiro turno, a proposta retorna à Comissão Mista para análise das alterações apresentadas. Em seguida, será submetida à segunda votação, quando precisará obter o apoio de dois terços dos vereadores. Se aprovada definitivamente, a emenda será promulgada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, sem necessidade de sanção do prefeito.
