A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) debateu, nessa quarta-feira (7), propostas para uma reforma do Poder Judiciário que incluem mandatos por prazo determinado para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), reformulação dos critérios de indicação para a Corte, criação de um Código de Conduta vinculante, novas regras para decisões monocráticas e parâmetros para o uso de inteligência artificial.
As medidas constam do chamado “Mapa das alterações propostas”, apresentado durante a segunda audiência pública promovida pela Seccional goiana sobre o tema. O documento também prevê mudanças relacionadas às competências do STF e reforço às prerrogativas da advocacia, especialmente ao direito de sustentação oral.
A audiência faz parte de uma mobilização coordenada pelo Conselho Federal da OAB, que criou um grupo de trabalho com representantes dos estados para reunir sugestões de mudanças legislativas e institucionais relacionadas ao funcionamento do Judiciário.
Em Goiás, os trabalhos são conduzidos pela conselheira federal Ariana Garcia, representante goiana no grupo nacional, coordenado pela conselheira federal Patrícia Vanzolini, de São Paulo.
Na abertura, o presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins, afirmou que o debate deve se concentrar em propostas técnicas para o aperfeiçoamento do sistema de Justiça. Segundo ele, mudanças relacionadas ao Supremo podem produzir reflexos sobre os demais órgãos do Judiciário.
Ariana Garcia também defendeu que a atuação da Ordem vá além da identificação de problemas e resulte em propostas estruturadas a serem encaminhadas ao Conselho Federal.
Mandato e indicação de ministros
No plano estrutural das cortes superiores, o mapa propõe alterações constitucionais para estabelecer mandatos por prazo determinado para ministros do STF e reformular os critérios de indicação para a Corte.
O material divulgado pela OAB-GO não especifica qual seria a duração dos mandatos nem detalha quais novos critérios seriam adotados para a escolha dos ministros.
Durante os debates, também foram apresentadas sugestões adicionais. O ex-conselheiro federal da OAB por Goiás Marisvaldo Cortez Amado defendeu maior transparência no preenchimento das vagas nos tribunais, com candidaturas públicas, listas tríplices submetidas a regras democráticas e observância do Quinto Constitucional.
Código de Conduta
Outra proposta contida no documento é a instituição de um Código de Conduta vinculante para o Supremo Tribunal Federal.
Segundo as informações divulgadas pela OAB-GO, a regulamentação seria feita por meio de lei complementar e também pelo regimento interno da Corte.
Decisões monocráticas
O mapa também propõe mudanças no regime das decisões monocráticas.
Entre as medidas apresentadas estão a exigência de referendo imediato do Plenário e a limitação do prazo de vigência das medidas cautelares concedidas individualmente.
Competências do Supremo
O documento prevê ainda alterações relacionadas às competências originárias e recursais do STF, com propostas de mudanças em dispositivos constitucionais.
A nota divulgada pela OAB-GO, entretanto, não detalha o conteúdo de cada uma dessas alterações.
Inteligência artificial
Outro ponto apresentado trata do uso de inteligência artificial no Poder Judiciário.
A proposta prevê regras de gestão judiciária e parâmetros para utilização da tecnologia, com preservação da centralidade humana nos julgamentos e da transparência algorítmica.
Durante os debates, também houve manifestações pela adoção de critérios, métricas e parâmetros éticos claros para o uso dessas ferramentas.
Sustentação oral
No campo das prerrogativas profissionais, o mapa propõe reforçar o direito à sustentação oral presencial e por videoconferência.
A previsão seria incorporada tanto ao texto constitucional quanto ao Código de Processo Civil, com a inclusão de dispositivo específico sobre o tema.
Durante a audiência, a conselheira seccional Amanda Souto Baliza também chamou a atenção para situações em que a sustentação oral perde eficácia em julgamentos com votos previamente definidos e sugeriu mecanismos procedimentais para assegurar a consideração dos argumentos apresentados pelos advogados.
O conselheiro federal Wandir Allan de Oliveira também defendeu a preservação da palavra da advocacia nos tribunais e ressaltou o papel constitucional do advogado na defesa de direitos, liberdade e patrimônio dos cidadãos.
Audiência anterior já havia levantado outras propostas
A primeira audiência pública da OAB-GO sobre a reforma do Poder Judiciário foi realizada em 19 de junho. Na ocasião, advogados, representantes institucionais e integrantes da sociedade civil apresentaram sugestões relacionadas à sustentação oral, duração de inquéritos no Supremo, custas processuais, atendimento presencial nos fóruns, acesso da advocacia aos gabinetes e utilização de inteligência artificial.
Entre as propostas levadas à plenária estavam a eliminação de barreiras às sustentações orais, a revisão da competência penal do STF, a conclusão de inquéritos de longa duração, a retomada do atendimento presencial em fóruns do interior e a redução dos valores de taxas e custas judiciais.
Também foram defendidos o livre acesso de advogados aos gabinetes de magistrados, a simplificação de procedimentos da advocacia extrajudicial e a criação de um Núcleo Permanente da Advocacia dentro dos tribunais, com atribuição de emitir pareceres consultivos não vinculantes.
As contribuições daquele encontro passaram a integrar o processo de discussão conduzido pela Seccional. A OAB-GO, contudo, não informa que todas as sugestões apresentadas em junho tenham sido incorporadas ao mapa debatido nesta quarta-feira.
Próximos passos
As contribuições e deliberações da audiência desta quarta-feira serão registradas e consolidadas pela conselheira Ariana Garcia no relatório da bancada goiana.
O documento será encaminhado ao Grupo de Trabalho do Conselho Federal da OAB. A partir da compilação das contribuições apresentadas nos estados, as propostas aprovadas pela entidade deverão servir de base para a atuação institucional e para a articulação legislativa da OAB perante o Congresso Nacional e os tribunais superiores.
