A Região Noroeste de Goiânia poderá ganhar uma serventia extrajudicial no Setor Jardim Curitiba II. A criação da unidade está prevista no Projeto de Lei nº 16.412, em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), de autoria do deputado estadual Cristiano Galindo (SD). A proposta tem como objetivo atender os moradores da região, que, segundo a justificativa apresentada, atualmente precisam se deslocar para outros pontos da capital para ter acesso a serviços notariais e de registro.
Pelo projeto, a nova serventia integrará a organização dos serviços notariais e de registro do Estado. A circunscrição territorial da unidade ficará a cargo do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que deverá considerar critérios como demanda social, densidade populacional e eficiência na prestação dos serviços.
O texto estabelece ainda que a delegação da serventia dependerá de prévia declaração de vacância e será provida por concurso público de provas e títulos, conforme o artigo 236 da Constituição Federal, a Lei nº 8.935/1994 e as normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do TJGO.
Caso a proposta seja aprovada e transformada em lei, o Tribunal deverá deflagrar o concurso em até 180 dias após a publicação da norma. O prazo poderá ser prorrogado mediante justificativa administrativa.
Demanda da região
A iniciativa surgiu a partir de solicitação da Associação de Defesa Comunitária e Social Gente Cuidando de Gente do Estado de Goiás. Conforme a justificativa apresentada no projeto, a Região Noroeste, cuja ocupação ocorreu principalmente entre as décadas de 1970 e 1980, não possui atualmente uma unidade cartorária instalada em seu território.
Segundo o parlamentar, a instalação da serventia pretende ampliar o acesso da população à documentação, à cidadania e aos serviços públicos delegados. A justificativa aponta que a Região Noroeste possui mais de 350 mil habitantes e cita como exemplo das dificuldades de deslocamento a distância de aproximadamente 16 quilômetros entre o Setor Jardim Primavera e o Cartório Antônio do Prado.
Tramitação
O projeto ainda está no início da tramitação legislativa. A primeira etapa será a análise de sua constitucionalidade pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Alego, após a apresentação de parecer pelo relator designado.
