A Justiça brasileira passou a contar, desde terça-feira (30/6), com uma ferramenta tecnológica voltada à automação e à padronização de cálculos judiciais, especialmente em demandas previdenciárias. Desenvolvida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), a Fábrica de Cálculos passou a integrar a Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br) e o portal Jus.br, o que amplia seu uso pelos tribunais do país.
A nacionalização da plataforma foi feita por meio do projeto Conecta, iniciativa do Programa Justiça 4.0. A ferramenta permite a elaboração de cálculos relacionados a benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), valores atrasados, renda mensal inicial, tempo de contribuição, valor da causa, honorários sucumbenciais, multas e outros débitos.
Segundo o CNJ, a solução pode ser utilizada por advogados, procuradores e gabinetes de magistrados. Entre as funcionalidades, estão a aferição do interesse de agir e do valor da causa, o apoio ao julgamento de processos previdenciários complexos, a análise de múltiplos benefícios, a aplicação do Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que trata da reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER), e a identificação do benefício mais vantajoso.
A ferramenta substitui planilhas descentralizadas e soluções privadas utilizadas em cálculos judiciais. O objetivo é garantir mais rastreabilidade, padronização, auditabilidade e conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Para o juiz federal do TRF-3 Caio Moysés de Lima, os cálculos judiciais se tornaram cada vez mais complexos, o que levou gabinetes e setores de cálculo a dependerem de planilhas locais, sistemas internos e ferramentas privadas. “A Fábrica de Cálculos responde a quatro preocupações centrais: proteção de dados, auditabilidade, neutralidade e independência tecnológica”, explicou.
O magistrado destacou que a plataforma foi desenvolvida com foco na transformação digital do Judiciário. “A Fábrica de Cálculos não nasceu para servir apenas a um tribunal, mas a todo o sistema de justiça”, afirmou.
O coordenador do Programa Conecta e desembargador do TRF-6, Pedro Felipe de Oliveira Santos, também ressaltou a importância da nacionalização da ferramenta. “A Fábrica de Cálculos otimiza processos e garante mais precisão e agilidade nos cálculos judiciais complexos. A nacionalização desse recurso é um passo importante para que tenhamos um Judiciário cada vez mais moderno, com a colaboração entre os tribunais, garantindo um trabalho mais eficiente para todos”, disse.
A plataforma conta com uma calculadora de benefícios, que apura tempo de contribuição para concessão de benefícios previdenciários e a renda mensal inicial. A ferramenta extrai dados diretamente do dossiê previdenciário e do processo administrativo previdenciário disponibilizados pelo Prevjud. Também faz leitura automática do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e do Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição (RDCTC).
Além disso, a solução elimina concomitâncias, identifica o benefício mais vantajoso e verifica requisitos como qualidade de segurado e carência. Outra funcionalidade é a calculadora de atrasados, voltada à apuração dos valores de liquidação em ações previdenciárias. Ela permite calcular honorários, multas, outros débitos e o valor da causa, com possibilidade de configuração conforme o entendimento jurídico aplicável ao caso.
A Fábrica de Cálculos também permite a realização de cálculos on-line, com armazenamento e organização de dados em nuvem, controle de acesso e edição simultânea por diferentes usuários. Os cálculos podem ser compartilhados em grupos, com definição de níveis de acesso e geração de link para consulta.
Outro ponto destacado pelo CNJ é a padronização das interfaces de programação, conhecidas como APIs. A medida permite integração direta com sistemas processuais, reduz a necessidade de exportação manual de arquivos e diminui o retrabalho.
A plataforma recebeu o nome de “Fábrica” em razão de sua arquitetura modular, que permite o desenvolvimento de novas calculadoras judiciais. Além das funcionalidades voltadas ao RGPS, está em fase de testes uma solução para cálculo de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores do Poder Judiciário da União. Também estão em desenvolvimento calculadoras para apuração de débitos judiciais em ações cíveis em geral.
Para apoiar os usuários, o Programa Justiça 4.0 disponibiliza o curso on-line “Fábrica de Cálculos: Capacitação para Utilização”, na plataforma da Escola Nacional do Judiciário (Enaju). A capacitação é autoinstrucional, não exige pré-requisitos e tem carga horária de uma hora.
A incorporação da ferramenta à PDPJ-Br e ao Jus.br foi viabilizada pelo Conecta, iniciativa que identifica soluções tecnológicas desenvolvidas por tribunais e as disponibiliza em escala nacional. O programa oferece mentorias, capacitações e suporte técnico para aprimorar as soluções e estimular o uso compartilhado de tecnologias no Judiciário.
Desde 2025, o Conecta já nacionalizou sete soluções desenvolvidas por tribunais, entre elas o Apoia, do TRF-2; o Banco de Sentenças das Justiças Militares; o Bastião, do TJPE; o Berna, do TJGO; o Janus, do TRE-BA; o JudSaúde, da Justiça Federal de Santa Catarina; e o Promptus, do TJPA.
O Programa Justiça 4.0 teve início em 2020, a partir de acordo de cooperação firmado entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), com apoio de tribunais superiores e conselhos da Justiça. A iniciativa tem como objetivo desenvolver e aprimorar soluções tecnológicas para tornar os serviços judiciais mais eficientes, acessíveis e integrados.
Confira as principais funcionalides
