Contestação
Em contestação, o Banco Bradesco sustentou ausência de prova do comprometimento do mínimo existencial e que o limite refere-se apenas a descontos em folha de pagamento e não a todo empréstimo. Além disso, apontou a legalidade da taxa de juros aplicada e inaplicabilidade da Lei do Superendividamento.
Ignorou o dever de crédito
Ao reexaminar o caso, a juíza ressaltou que, ao reconhecer que o banco ignorou o dever de crédito responsável e avançou sobre o mínimo existencial da idosa, o julgado, de fato, incorreu em contradição ao classificar tal ato como “mero dissabor”. A privação de verba alimentar capaz de comprometer a saúde e a moradia ultrapassa a barreira do inadimplemento contratual ordinário.Quanto aos danos materiais, a sentença havia rejeitado o pedido por considerar a inicial genérica e pela ausência de prova do nexo causal quanto aos encargos de mora. No entanto, a consumidora alegou que a prova dependia das Cédulas de Crédito Bancário (CCBs), que o banco deixou de apresentar.Neste ponto, ao analisar o recurso, a magistrada ressaltou que, se o banco, detentor exclusivo da prova técnica — as CCBs integrais —, não as apresentou aos autos, a presunção de veracidade deve irradiar efeitos sobre a abusividade econômica dos descontos. Assim, foi reconhecido o direito à repetição do indébito, na forma simples, dos valores que excederam o teto de 35%, a serem apurados em liquidação de sentença.Leia aqui a sentença.Número: 0837172-72.2025.8.15.0001
