O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, na manhã desta terça-feira (26), proposta para instituir o chamado “contracheque único” da magistratura brasileira. A medida, apresentada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, prevê a unificação das informações remuneratórias dos magistrados em um único documento mensal, com o objetivo de ampliar a transparência e facilitar a fiscalização dos pagamentos realizados pelo Judiciário.
Os tribunais brasileiros terão 60 dias para adequar seus sistemas de folha de pagamento às diretrizes do contracheque único para magistrados e membros do Ministério Público. A medida foi aprovada durante a 8ª Sessão Ordinária de 2026 do CNJ.
A resolução determina que o holerite passe a reunir todas as verbas pagas no mês, incluindo subsídios, gratificações, verbas indenizatórias, diárias, ajuda de custo, indenização de férias e valores retroativos. Com a mudança, deixam de ser admitidas folhas suplementares para pagamentos separados.
A proposta foi levada ao plenário após levantamento realizado pelo CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) identificar ausência de padronização nas verbas indenizatórias pagas retroativamente. Segundo os dados apresentados, apenas na magistratura foram encontradas 360 nomenclaturas diferentes para os chamados penduricalhos.
O debate ganhou força após decisão do STF, em março deste ano, que vedou o pagamento de verbas retroativas referentes a períodos anteriores a fevereiro de 2026.
Ampliação da transparência
Durante a sessão, o representante do Conselho Federal da OAB, Cássio Lisandro Telles, afirmou que a entidade vê a medida como instrumento importante para ampliar a transparência sobre os vencimentos pagos no Judiciário. Segundo ele, a falta de uniformidade nas verbas e a existência de pagamentos acessórios acabaram gerando distorções remuneratórias entre tribunais ao longo dos anos.
Ainda conforme o representante da advocacia, a padronização facilitará o acompanhamento dos dados remuneratórios tanto pelos órgãos de controle quanto pela imprensa e pela sociedade.
Ao apresentar o voto, Edson Fachin afirmou que a fragmentação dos pagamentos em diferentes folhas compromete a fiscalização do teto constitucional e contraria o modelo de remuneração previsto na Constituição para a magistratura. Segundo o ministro, a resolução cria um padrão nacional para identificação das verbas pagas e estabelece a obrigatoriedade de divulgação das informações nos portais de transparência dos tribunais.
Fachin ressaltou que a medida substituirá centenas de nomenclaturas atualmente utilizadas para pagamentos por uma tabela nacional unificada. “O que se paga com dinheiro público não pode se esconder em múltiplas folhas”, afirmou durante a sessão.
O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, também apoiou a proposta. Segundo ele, a iniciativa contribuirá para aprimorar os mecanismos de fiscalização do teto constitucional e fortalecerá a implementação de um futuro sistema nacional de controle remuneratório do Judiciário.
Processos relacionados: Ato normativo 0003859-43.2026.2.00.0000
