A Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) propôs a edição de súmula para uniformizar o entendimento de que advogados têm direito à restauração do número de inscrição originário após o cancelamento por incompatibilidade, quando houver novo registro na Ordem.
Segundo o conselheiro federal da OAB por Goiás, Marcos César Gonçalves, a proposta decorre de reiteradas decisões já consolidadas no âmbito do Conselho Federal. Ele explica que o número de inscrição constitui direito personalíssimo do advogado, vinculado à sua trajetória profissional e à sua identificação perante a sociedade e o sistema OAB.
“O número de inscrição originária é um direito subjetivo do advogado. Ele nasce com o ingresso nos quadros da Ordem e não se perde com o cancelamento decorrente de incompatibilidade, desde que cessado o impedimento legal”, afirma.
De acordo com o conselheiro federal, o entendimento é que o cancelamento da inscrição em razão do exercício de cargos incompatíveis com a advocacia — como na magistratura, no Ministério Público ou na segurança pública — não implica a perda definitiva do número originalmente atribuído. Nesses casos, uma vez encerrado o impedimento, o advogado pode requerer o restabelecimento do registro anterior.
Marcos César explica que a proposta de súmula tem como objetivo evitar decisões divergentes entre os Conselhos Seccionais, especialmente em situações de retorno à advocacia após o exercício de funções incompatíveis. A medida também busca assegurar interpretação uniforme do Estatuto da Advocacia em âmbito nacional.
Para o representante de Goiás no Conselho Federal, a uniformização do entendimento reforça a segurança jurídica e a isonomia no tratamento dos profissionais. “A consolidação desse entendimento evita distorções e garante tratamento igualitário aos advogados em todo o país, além de preservar a identidade profissional construída ao longo da carreira”, pontua.
