Vetada lei que exige cartaz que alerta, por exemplo, que quem tem tatuagem definitiva não pode ser doador de sangue, por exemplo. O projeto que previa a obrigatoriedade de afixação de cartazes sobre esse tipo de restrições em estúdios de tatuagem ou piercing definitivos no Estado foi vetado integralmente pela Governadoria. A multa seria de R$ 1 mil se a lei fosse aprovada na Assembleia Legislativa e descumprida pelos os estabelecimentos. O valor dobraria em caso de reincidência.
“Para as razões do veto, observa-se que no caso em comento, a obrigação que se pretende impor afronta o estatuído no artigo 170 da Constituição Federal, que prevê o direito à livre iniciativa, à concorrência e restrição da intervenção do Estado no domínio econômico”, diz o texto.
A Governadoria também justifica que em face do descumprimento no artigo 2° do disposto Autógrafo de Lei, que o infrator pagará multa. “Porém, faz- se necessário vislumbrar que o autógrafo de lei não indicou qual órgão fiscalizará e que procederá à cobrança da aludida multa. Tampouco indicou para qual entidade a multa será revertida”.
A iniciativa do matéria partiu do deputado Dr. Antonio (PDT). Ele apresentou o projeto em 19 de março. Para ele, os anúncios teriam de informar que os procedimentos impedem a doação de sangue pelo período de um ano. No texto, o parlamentar argumenta que pretende contribuir para a conscientização das pessoas que desejam fazer tatoo ou piercing.
