Wanessa Rodrigues
A Universidade Estadual de Goiás (UEG) terá de conceder a um servidor da instituição, comprovado o requisito temporal de quatro anos na carreira, promoção funcional dentro de sua respectiva classe, do nível inferior ao imediatamente superior. Para isso, deverá considerar unicamente o critério da antiguidade. A tutela antecipada foi dada pela juíza Mônice de Souza Balian Zaccariotti, da Vara de Fazenda Pública Estadual de Anápolis.
O servidor, representando na ação pelo advogado Daniel Alves da Silva Assunção, explica na ação que a UEG vem negando a concessão de sua promoção, utilizando como fundamento o disposto pela Emenda Constitucional 54/2017, o qual dispõe que somente haverá promoção uma vez por ano, limitada às carreiras integrantes da Segurança Pública e da Saúde. Defende que o fundamento para a negativa é materialmente inconstitucional, porquanto adota tratamento discriminatório para alguns setores do serviço público, ferindo o princípio da igualdade, bem como da moralidade e segurança jurídica.
Ao analisar o caso, a juíza mencionou a Lei para regência da promoção dos docentes da UEG e salientou que, em se tratando de progressão funcional no âmbito da mesma classe por antiguidade, o que se observa é critério estritamente legal. No qual se afere objetivamente o tempo de exercício no cargo, não se submetendo, como no caso de progressão por merecimento, à avaliação por desempenho.
Assim, atingido o interstício legal mínimo para progredir entre níveis da carreira, a progressão funcional é ato que se impõe, sendo que a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) já se manifestou nesse sentido.
Pela análise da Emenda Constitucional 54/2017, a juíza observou provável ofensa a princípios estabelecidos na Constituição Federal, mais especificadamente os da razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e impessoalidade. Isso porque, permite a concessão de progressão/promoção apenas aos cargos integrantes de duas carreiras e, quanto às demais, impede pelo prazo de três anos.
Além disso, a magistrada lembrou que a discussão acerca da inconstitucionalidade da referida norma encontra-se em debate tanto no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da ADI nº 6129, assim como no TJGO, nos autos de nº 5082412.13.2019.8.09.0000.
Processo: 5534981-68.2020.8.09.0006
