O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, cassar o ato administrativo do ministro Ives Gandra Martins Filho, presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que solicitou ao presidente da Câmara dos Deputados a retirada de tramitação de projetos de lei de interesse da Justiça do Trabalho. Com a decisão, que se deu em mandado de segurança ajuizado pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), as propostas permanecerão com o trâmite normal no parlamento, em Brasília.
A relatora do mandado de segurança coletivo impetrado pela Anamatra, a ministra goiana Delaíde Arantes, entendeu que o presidente do TST e do CSJT não poderia, unilateralmente, deliberar sobre a retirada de projetos de lei em trâmite na Câmara. De acordo com ela, o presidente detém autorização somente para enviar ao Congresso Nacional, após a aprovação do Órgão Especial, os projetos de lei de interesse da JT e do próprio TST.
O imbróglio teve início em outubro quando o ministro Ives Gandra Martins Filho enviou ofícios ao Congresso pedindo que os projetos fossem retirados de tramitação. As propostas estabelecem a criação de cargos em todos os TRTs: cem varas, 200 juízes, seis mil servidores. De acordo com o ministro, a economia com a retirada seria de R$ 1 bilhão. “Se fossem todos aprovados, nós teríamos em torno de R$ 1 bilhão de aumento nas contas públicas. E isso realmente, num estado que está com uma dívida de R$ 170 bilhões, cada bilhão economizado faz com que nós possamos ir revertendo a situação.”
Logo após, em liminar, a ministra Delaíde Arantes suspendeu a decisão do presidente da Corte, por entender que ele usurpou a competência do CSJT e do órgão de cúpula do TST. A questão então foi parar no STF, onde, no início de novembro, a ministra Cármen Lúcia deferiu liminar que voltou a suspender a tramitação de 32 projetos de lei relacionados à JT. A suspensão da segurança foi requerida pela União.
No julgamento de segunda-feira (19), o Órgão Especial determinou que se dê ciência da decisão de restabelecimento da tramitação dos PLs ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, para as providências necessárias, e à presidente do STF, ministra Cármen Lúcia.
A ministra Maria Cristina Peduzzi ficou vencida quanto ao tema ilegitimidade ativa da Anamatra para o ajuizamento do MS e em relação à competência do órgão especial para julgar o mandado em questão. O ministro Renato de Lacerda Paiva também ficou vencido ao denegar a segurança junto com a ministra Peduzzi. Os dois ainda consideraram inadequada a via eleita para questionar o ato do presidente.
Processo relacionado: MSCol-21202-52.2016.5.00.0000