O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que Goiás sob a sua jurisdição, elaborou um encaminhamento para que as Diretorias dos Foros das Seções Judiciárias adotem providências para implantar os Centros Especializados de Atenção às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, conforme previsto na Resolução Presi 35/2023.
Essas unidades deverão atuar vinculadas aos Núcleos de Práticas Restaurativas (NPRs) e Centros Judiciários de Conciliação (Cejucs), conforme o Plano Escalonado remetido ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prevê a implantação das unidades até 31 de outubro. Em Goiás, o centro de atendimento está em processo de estruturação e deverá ficar pronto dentro do cronograma indicado.
O normativo também prevê um prazo entre os dias 14/7 e 31/10 para a capacitação de magistrados(as), servidores(as), colaboradores(as) e estagiários(as) que atuarão nos centros, oferecendo cursos periódicos sobre o tratamento de vítimas no âmbito do sistema de justiça criminal, abordando conteúdos direcionados para a atenção a casos como racismo, violência sexual e de gênero, transfobia e homofobia, geracional, contra pessoas com deficiências, indígenas, quilombolas e refugiados, conforme previsto no artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução 253/2018 do CNJ. Neste sentido, as ações na Seção Judiciária de Goiás estarão alinhadas as do TRF1, conforme demais atividades desenvolvidas entre as instituições.
Formulário
O TRF1 também criou um formulário on-line, que está na página das Seções Judiciárias, para atendimento às vítimas e seus familiares. De acordo com a Coordenação Geral do Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região, a ferramenta criada pela Secretaria de Tecnologia da Informação (Secin) do Tribunal permitirá o atendimento às vítimas e seus familiares, cujas demandas serão encaminhadas eletronicamente aos Cejucs.
