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Lei não pode estabelecer prazos diferenciados de licença-gestante e adotante

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de uma servidora pública federal usufruir da licença-maternidade como mãe...

CNJ apresenta novo novo sistema que promete facilitar adoção no País

Foi apresentado, nesta quinta-feira (15), em âmbito nacional, pelo Conselho Nacional de Justiça, o novo Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), que visa...

Dia da Adoção: ser pai e mãe depende do amor, e...

*Alves de Assis No último domingo (19), foi realizado o quinto encontro em comemoração ao Dia da Adoção, celebrado anualmente no dia 25 de maio....

CNJ promoverá premiação e pesquisa sobre primeira infância

Premiar boas práticas no atendimento de demandas das crianças de 0 a 6 anos e investigar o funcionamento dos serviços públicos destinados à essa...

MRV Engenharia adota tecnologia para reduzir ações judiciais

O uso de tecnologia para inovar o setor jurídico vem crescendo e se difundindo entre os setores industriais e de serviços. Através dos conceitos...

Assinado termo que capacita CNJ a estimular adoção de penas alternativas

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, e o ministro da Segurança Pública, Raul...

PL prevê que guarda provisória tenha eficácia até decisão sobre adoção

A guarda provisória no procedimento de adoção poderá ter eficácia até a decisão do juiz sobre o caso, caso o Projeto de Lei 9963/18...

Proposta permite adoção póstuma baseada em longa relação de afetividade

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 9352/17, do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que permite a adoção baseada em longa relação de...

Especialistas afirmam que a adoção deve ser retirada do ECA

Nesta sexta-feira, dia 13, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8.069/90) completa 28 anos. A norma é considerada uma das...

Casal que adotou criança “à brasileira” consegue na Justiça perdão judicial

No Dia Nacional da Adoção, um casal do interior de Goiás tem muito que comemorar. Eles conseguiram uma vitória no sonho de se tornarem...

Guarda provisória em adoção poderá ser prolongada até decisão sobre o...

A guarda provisória em caso de adoção poderá ser concedida por prazo indeterminado e valer até o anúncio da sentença sobre o processo. A...

Congresso restabelece prazo menor para adoção de crianças e adolescentes

Deputados e senadores derrubaram, por unanimidade, vetos ao Projeto de Lei 5850/16 e restabeleceram a redução de prazos para a adoção de crianças e...

Temer sanciona com vetos lei que cria novas regras para facilitar...

O presidente Michel Temer sancionou com vetos a lei que cria novas regras para acelerar adoções no Brasil. O texto foi publicado na edição...

Novas regras para adoção só dependem de sanção presidencial

Agência Brasil Grupos de irmãos ou menores com deficiência, doença crônica ou com necessidades específicas de saúde terão prioridade na adoção. A preferência, que será...

Senado aprova projeto que agiliza adoção e prioriza crianças deficientes

O Plenário do Senado aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (25), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 101/2017, que agiliza o processo de adoção...

STJ mantém com casal homoafetivo guarda de bebê encontrado em caixa...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça assegurou que um casal que convive em união homoafetiva há 12 anos permanecesse com a guarda...

Aprovado projeto que agiliza procedimentos de adoção de crianças e adolescentes

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (4) o Projeto de Lei 5850/2016, do deputado Augusto Coutinho (SD-PE), que muda o Estatuto...

MP-GO pede acesso de membros da instituição ao Cadastro Nacional de...

O Ministério Público de Goiás, em ofício encaminhado ao presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Rodrigo Janot, solicitou a adoção de providências...

Aprovado projeto que impede nova oportunidade para quem desistir de adoção...

A desistência injustificada do processo de adoção durante o estágio de convivência, como se define o período em que a criança ou adolescente se...

Cadastro de Adoção terá relatório psicológico, foto e vídeo das crianças

O Cadastro Nacional de Adoção (CNA) deverá  incluir  informações sobre crianças - cujo acesso será restrito aos pretendentes-, como relatório psicológico e social, fotos...

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