O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) obteve unanimidade para referendar decisão liminar do ministro Luiz Fux que determinava ao governo adoção de medidas imediatas contra o uso de recursos de programas assistenciais, como o Bolsa Família e o BPC – Benefício de Prestação Continuada, em apostas on-line, conhecidas como bets.
Também foi determinada a suspensão, em todo o território nacional, de qualquer publicidade de jogos de apostas de cota fixa (bets) que tenham crianças e adolescentes como público-alvo.
As determinação foram feitas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 7721 e 7723.
Em seu voto, o relator reafirmou os fundamentos da liminar de que, diante das evidências apresentadas na audiência pública realizada na segunda e na terça-feira (11 e 12) sobre os efeitos nocivos da publicidade de apostas na saúde mental de jovens e no orçamento das famílias, o perigo da demora para a decisão poderia agravar o crítico quadro atual.
