O Projeto de Lei 133/2022, que propõe alterações no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) para estabelecer novas regras de segurança no Pix e mecanismos ágeis de recuperação de valores transferidos em golpes, está em tramitação no Senado.
De autoria do senador Chico Rodrigues (PSB-RR), a proposta recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e aguarda análise na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).
Principais medidas do projeto
O texto, denominado Lei de Segurança do Pix, busca reforçar a proteção dos usuários contra fraudes e facilitar a recuperação de valores indevidamente transferidos. Entre as principais medidas previstas no PL, destacam-se:
🔹 Bloqueio extrajudicial de valores – Quando houver indícios contundentes de crime patrimonial cometido via Pix, a autoridade policial poderá solicitar o bloqueio imediato dos valores pela instituição financeira, com comunicação ao Poder Judiciário em até 24 horas.
🔹 Senha de segurança para situações de sequestro-relâmpago – O projeto prevê a criação de uma senha especial para ser utilizada em casos de restrição de liberdade da vítima. Ao utilizá-la, a transação será realizada normalmente, mas gerará um alerta automático às instituições financeiras e à polícia, possibilitando o rastreamento da vítima.
🔹 Encerramento de contas utilizadas em golpes – Após condenação judicial, contas bancárias utilizadas para aplicar golpes poderão ser encerradas compulsoriamente, e o titular ficará impedido de abrir novas contas por pelo menos um ano, além de ser incluído em cadastros de restrição de crédito.
Impacto da proposta
O Pix, lançado pelo Banco Central em 2020, se tornou um dos meios de pagamento mais utilizados no Brasil devido à sua rapidez e acessibilidade. No entanto, a crescente popularidade do sistema trouxe consigo um aumento significativo de fraudes e crimes patrimoniais, como sequestros-relâmpago, estelionatos e clonagem de aplicativos bancários.
Segundo o senador Chico Rodrigues, o projeto visa corrigir lacunas na legislação, conferindo maior segurança aos usuários e fortalecendo a atuação das autoridades na prevenção e combate a fraudes financeiras.
“O objetivo da proposta é oferecer uma resposta ágil e eficaz para as vítimas de golpes praticados por meio do Pix. Hoje, a única alternativa disponível é o processo penal tradicional, que nem sempre é suficiente para garantir a devolução dos valores subtraídos”, destacou o parlamentar.
Próximos passos
O PL 133/2022 seguirá para análise na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). Se aprovado, será submetido à votação no Plenário do Senado antes de seguir para a Câmara dos Deputados. Caso receba o aval dos parlamentares, a nova legislação poderá trazer mais segurança ao sistema de pagamentos instantâneos, protegendo milhões de usuários brasileiros contra fraudes e crimes financeiros.
