O Ministério Público de Goiás, em parceria com o Ministério Público e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e o Tribunal de Justiça de Goiás, realizará no dia 20 deste mês, em sua sede (sala T-15), o Seminário Direitos das Famílias. Voltado para membros do MP e assessores, magistrados e advogados, o evento tem carga horária de 7 horas-aula e está com as inscrições abertas (clique aqui ).
Iniciativa do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e do Cidadão (CAODHC), o seminário pretende abrir um espaço de debates e esclarecimentos sobre os direitos assegurados pelo nova Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e ainda sobre as possibilidades de atuação do promotor de Justiça e do magistrado na garantia da efetiva inclusão das pessoas com deficiência.
Em vigor desde o início deste ano, a Lei nº 13.146/2015 tem despertado algumas discussões sobre sua aplicação e interpretação. Um dos questionamentos surgidos diz respeito à exigência de interdição para efeito de concessão dos Benefícios de Prestação Continuada (BPC) ou aposentadoria por invalidez. A questão já motivou, inclusive, a expedição de ofício ao INSS, assinado por magistrados de Goiânia, integrantes do MP, da Defensoria Pública e da OAB-GO, para que o órgão deixe de exigir a interdição (e o termo de curatela) nesses casos.
Diante das dúvidas e da necessidade de aprofundar o debate, o CAO dos Direitos Humanos e o TJGO decidiram propor a realização do seminário e buscaram o apoio do TJ e do MP do Rio de Janeiro para definir as palestras. Assim, entre os temas que serão abordados no evento estão o respeito à autonomia e a nova capacidade civil; os aspectos práticos do instituto da curatela; a Lei Brasileira de Inclusão e atuação do MP e questões relacionadas à alienação parental. Fonte: MP-GO
