Embora 69% das maiores empresas de capital aberto do mundo divulguem compromissos relacionados à sustentabilidade e à responsabilidade social, apenas um quarto identifica e monitora os impactos de suas atividades sobre as pessoas, segundo dados da OCDE.
A distância entre o discurso e a prática é tema do artigo da advogada e especialista em sustentabilidade corporativa Rayhanna Fernandes, publicado na coluna Rota Trabalhista, do Portal Rota Jurídica.
Leia a íntegra do texto:
Nos últimos anos, falar sobre Direitos Humanos no ambiente empresarial deixou de ser uma pauta restrita a condições de trabalho, relacionamento com comunidades ou responsabilidade social. Hoje, esse debate integra temas como inteligência artificial, cadeia de fornecimento, avaliação de riscos e impactos adversos, assim como adequação às exigências regulatórias e às expectativas de investidores, consumidores e da sociedade. O desafio já não é convencer as empresas de que essa agenda importa, mas sim fazer com que ela saia do discurso e se transforme em prática.
Essa foi uma das principais reflexões do IV Diálogo Empresarial da América Latina e Caribe sobre Direitos Humanos, realizado no Panamá, e que contou com representantes para discutir práticas e desafios da implementação da devida diligência em contextos complexos, as tendências de regulação internacional vindas da União Europeia e seus impactos para a América Latina. A pauta teve como diretriz os Princípios Orientadores da ONU (Organização das Nações Unidas) sobre Empresas e Direitos Humanos, que é o principal padrão internacional para orientar governos e empresas sobre como prevenir violações de Direitos Humanos relacionadas às atividades empresariais.
O debate reforçou um cenário que já se desenha na prática: apesar dos avanços regulatórios e do crescente número de compromissos públicos assumidos pelas organizações, a conduta empresarial responsável ainda acontece de forma lenta e desigual. Os dados reforçam essa percepção.
O relatório Perspectivas de Negócios Responsáveis 2026, da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), mostra que 69% das maiores empresas de capital aberto do mundo já divulgaram compromissos relacionados à sustentabilidade e à responsabilidade social. No entanto, quando observamos como esses compromissos chegam à operação, a realidade é outra: apenas um quarto dessas empresas identifica e monitora os impactos de suas atividades sobre as pessoas e cerca de 20% adotam medidas efetivas para prevenir ou mitigar esses riscos.
Em outras palavras, estamos avançando na construção e implementação das políticas, mas ainda caminhamos lentamente quando o assunto é construir gestão, avaliação e monitoramento de riscos como instrumentos de governança em Direitos Humanos. E essa distância entre intenção e prática torna-se ainda mais evidente nas cadeias de fornecedores. Metade das empresas afirma considerar critérios sociais e ambientais na escolha de parceiros comerciais, mas menos de 20% avaliam efetivamente os riscos relacionados aos Direitos Humanos ao longo dessas cadeias, de acordo com o relatório da OCDE.
A primeira lacuna perceptível é responder: o que são Direitos Humanos e como eles estão concretizados no negócio? Direitos Humanos não se confundem com sustentabilidade, tampouco com responsabilidade social, embora sejam convergentes. Eles se assentam em temas práticos do dia a dia empresarial: definição de metas e jornadas de trabalho, desenho de canais de denúncia e investigação, não discriminação, prevenção ao assédio, saúde física e mental, privacidade e proteção de dados. Para cadeias complexas, inclui impactos sobre comunidades potencialmente afetadas pelas operações (ruído, água, trânsito, poluição). No tocante ao meio ambiente, temas como uso e qualidade da água, gestão de resíduos, poluição do ar, mudanças climáticas e contaminação do solo deixam de ser apenas questões ambientais para se tornarem também questões de Direitos Humanos, na medida em que afetam diretamente a saúde, a subsistência, a qualidade de vida e a dignidade das pessoas.
Perceba que há uma sinergia entre áreas operacionais que, no fim, devem garantir uma abordagem maior: Direitos Humanos como um dos pilares estratégicos para tomada de decisões de investimento, inovação, compras, gestão de pessoas e relacionamento com fornecedores. Similar ao movimento observado para a agenda ESG em 2020.
Ao mesmo tempo, a expansão da Inteligência Artificial chega tensionando um debate interessante: traz desafios que vão além da inovação tecnológica. Sistemas e algoritmos utilizados para recrutamento podem reproduzir vieses discriminatórios, enquanto ferramentas de monitoramento de trabalhadores levantam debates importantes sobre privacidade, autonomia e dignidade. Em ambos os casos, a tecnologia apenas amplia riscos já existentes quando não há governança adequada.
Nesse cenário, a regulação tem cumprido um papel importante. Cada vez mais países incorporam exigências relacionadas à transparência e à due diligence em Direitos Humanos. Hoje, a maioria das nações que integram a OCDE já possui normas que exigem algum nível de reporte ou monitoramento desses riscos em diversos mercados, passando a influenciar o acesso a investimentos, contratos internacionais, cadeias globais de fornecimento e processos de compras públicas e privadas.
A mensagem é clara: Direitos Humanos deixaram de ser um diferencial reputacional para se tornar parte da governança empresarial, e as empresas que não conseguem demonstrar como gerenciam esses riscos podem perder competitividade. No Brasil, ainda convivemos com um desafio adicional: traduzir esses conceitos para uma realidade composta majoritariamente por pequenas e médias empresas, muitas vezes pressionadas por restrições financeiras e operacionais. Tornar essa agenda acessível será tão importante quanto fortalecer a regulação. Mas acelerar essa transformação depende também de uma mudança de mentalidade, sobretudo da liderança.
A velocidade da inovação tecnológica, das mudanças regulatórias e das transformações sociais tornou insuficiente a lógica de responder aos problemas apenas depois que eles acontecem. O diferencial competitivo das próximas décadas estará na capacidade das organizações de antecipar riscos, construir relações de confiança e transformar compromissos públicos em decisões concretas. Aqui está um convite para organizações que ainda enxergam Direitos Humanos como um tema abstrato ou reputacional, quando, na prática, eles se manifestam nas decisões cotidianas do negócio.
Temos que deixar claro que empresas responsáveis não são aquelas que apenas afirmam respeitar os Direitos Humanos, mas as que conseguem demonstrar, na prática, como incorporam esse compromisso às suas decisões diárias.
*Rayhanna Fernandes é especialista em sustentabilidade corporativa, com foco em diversidade, direitos humanos e trabalho decente. Advogada formada pela Universidade Federal de Minas Gerais, mestre e doutora em Direito do Trabalho. É autora do livro O Lugar do Feminino Negro no Mercado de Trabalho: Para Além do Salário e da Remuneração.
