Questionada necessidade de comprovante de pagamento de IPTU para recebimento de auxílio emergencial em Goiânia

O Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH) da  Defensoria Pública de Goiás solicitou esclarecimentos ao Município de Goiânia sobre a exigência do comprovante de IPTU para concessão do auxílio emergencial (Programa Renda Família). Isso porque, esse requisito exclui da lista de beneficiários pessoas em situação de rua, como aquelas que perderam sua fonte de renda em decorrência da pandemia de Covid-19. Na sexta-feira (06/03), encerra-se o prazo para o Município responder ofício encaminhado pelo NUDH/DPE-GO.

“Considerando que o objetivo do programa é amparar famílias que estão sem renda, o referido requisito é bastante questionável, pois impede que a população em situação de rua tenha acesso ao auxílio, prejudicando-a em razão da sua própria vulnerabilidade social”, questiona o defensor público Philipe Arapian, coordenador do NUDH/DPE-GO.

O Programa Renda Família prevê o auxílio financeiro mensal de R$ 300, mediante um cartão alimentação destinado à compra de alimentos no comércio local, para amparar famílias sem renda, de modo a tentar minimizar as consequências negativas da crise de saúde pública vivenciada atualmente. As inscrições começaram no dia 22 de fevereiro e vão até o dia 31 de março de 2021.

Requisitos

Para ter acesso ao benefício é preciso que o interessado tenha idade superior a 18 anos; não possua cadastro de microempreendedor individual (MEI) ativo; e resida em imóvel (próprio, alugado ou cedido) cujo valor venal seja de até R$ 100 mil, sendo este o único da família e que todos os moradores estejam sem fonte de renda (emprego formal – CLT, agente público, aposentado/pensionista, com exceção do Bolsa Família).

As tratativas via ofícios e reuniões são realizadas com o intuito de acelerar a resolução dos problemas identificados, sem que haja a necessidade de judicialização. Caso não haja resposta ou a mesma não contemple a resolução da demanda, os integrantes do Núcleo Especializados de Direitos Humanos reavaliam a questão e definem os próximos passos, que podem ser nova reunião, expedição de Recomendação e até mesmo propositura de ação judicial.