Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) os projetos de nº 3135/18 e 3456/18 do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), respectivamente. As propostas tratam sobre as revisões anuais da renumeração de servidores. Estes processos estão incluídos na pauta de votação da sessão ordinária prevista para esta terça-feira, 2.
A proposta oriunda do TCE altera a Lei nº 15.122/05. O projeto, segundo o texto do ofício encaminhado ao presidente da Alego, deputado José Vitti (PSDB), e assinado pelo conselheiro Kennedy Trindade, presidente do TCE, busca aplicar a revisão geral relativa ao ano de 2018, nos termos da Lei nº 14.698, de 19 de janeiro de 2004. O projeto foi relatado na Comissão Mista pela deputada Lêda Borges (PSDB), que foi favorável à matéria.
“A proposta desta Corte visa repor, a partir de maio de 2018, as perdas salariais resultantes da desvalorização do poder aquisitivo da moeda nacional, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que conforme divulgação feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) foi de 2,07% (dois inteiros e sete centésimos por cento) em 2017, bem como atender importante demanda por incentivos aos servidores efetivos que atuam no Controle Externo”, afirma Kennedy.
A proposta do TCM também trata da revisão geral da remuneração de seus servidores. A proposta, assim como a apresentada pelo TCE, pretende restituir as perdas salariais decorrentes da desvalorização da moeda nacional.
Em sua justificativa, o conselheiro do TCE Joaquim Alves de Castro ressalta que a propositura é passível de ser atendida, “uma vez que não compromete os índices da Despesa Total de Pessoal deste Tribunal e não gera impacto financeiro substancial”.
