O Projeto de Lei 2037/24 prevê um licenciamento ambiental simplificado para a construção ou ampliação de rodovias, gasodutos de gás natural, redes de telecomunicação e energia elétrica em faixas de domínio e de servidão. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados.
As faixas de domínio das rodovias são áreas laterais às estradas, declaradas de utilidade pública, que não permitem edificações. Já as faixas de servidão são terrenos que acompanham a trajetória de dutos ou linhas de transmissão, devendo ser mantidas livres de construções ou culturas de grande porte e perenes.
O projeto permite a simplificação do processo ao eliminar ou fundir etapas do licenciamento ambiental. Um exemplo é a dispensa do estudo de impacto ambiental (EIA), exceto em casos de empreendimentos com grande impacto ambiental, quando justificado. A medida propõe ainda a inclusão desse procedimento acelerado na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81).
O texto é assinado pelos deputados Cobalchini (MDB-SC) e Nicoletti (União-RR). Na justificativa, eles argumentam que a mudança visa desburocratizar e agilizar o processo de licenciamento ambiental, sem comprometer a proteção ambiental. “A proposta reconhece a importância das obras de infraestrutura para o país e alinha o Brasil às melhores práticas internacionais de eficiência no licenciamento de projetos de interesse público”, afirmam os deputados no documento.
Próximos Passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, ela precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.