domingo, 20 de janeiro de 2019 62 9 9904-5026
Liquidação

Promotora pede à Justiça suspensão de leilão de áreas públicas do Estado

A promotora de Justiça Villis Marra, da 78ª Promotoria de Goiânia, ajuizou nesta segunda-feira (10/12) pedido de tutela de urgência antecipada, com o objetivo de suspender o leilão organizado pelo Estado de Goiás para venda de imóveis públicos. Os leilões estão agendados para esta terça e para quarta-feira (11 e 12/12) e abrangem 93 áreas, avaliadas em R$ 22,6 milhões, de 4 empresas estatais que estão em processo de liquidação: Emater, Metago, Prodago e Casego.

Na ação, a integrante do Ministério Público aponta que inquérito civil instaurado para apurar a questão identificou que não foi editada lei autorizando a venda dos bens públicos na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), o que contraria o artigo 17 da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações). Além disso, verificou-se que não houve audiência pública para discutir as condições e justificativas para alienação dos imóveis, em afronta ao princípio de transparência dos negócios públicos. Villis Marra ressalta que, se as condutas citadas forem comprovadas, podem caracterizar atos de improbidade administrativa.

A promotora relata na demanda que a própria Alego instaurou um processo legislativo com a finalidade de impedir o leilão. Como resultado desse processo, foi aprovado decreto legislativo, datado de 28 de novembro, sustando os efeitos do edital de leilão público. Ocorre que, de acordo informações repassadas pelo MP pelo deputado Jean carlo, autor do decreto, a notícia recebida é que o Estado daria sequência aos leilões, o que motivou o ajuizamento da tutela antecipada.

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