O deputado Humberto Aidar (PT) apresentou projeto de lei que obriga as empresas fornecedoras de serviços ou produtos a disponibilizar crédito ou reembolso imediato para pagamentos feitos em duplicidade. Publicado com o nº 2879/15, a propositura passará pela apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e, se aprovado, seguirá para duas votações em Plenário,
Conforme dispõe o texto do projeto, ficam as empresas prestadoras de serviços e/ou produtos obrigadas a disponibilizar, à escolha do consumidor, nos casos de duplicidade de pagamento, crédito na fatura do mês subsequente ou reembolso do valor excedente.
As empresas deverão oferecer serviço de atendimento às solicitações do consumidor sob pena de multa de R$ 1.000,00.
Na justificativa do projeto, o parlamentar explica que a Constituição Federal determina que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” e também traz a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre o direito do consumidor.
Nesse sentido, cabe à União estabelecer normas gerais sobre o direito do consumidor, e os Estados têm competência para legislar de forma suplementar a respeito da matéria.
“Diante de tal possibilidade, é necessário que o Estado de Goiás crie normas que ampliem o direito do consumidor, o qual é tido como hipossuficiente nas relações de consumo e sofre diariamente com os abusos dos fornecedores”, argumenta o parlamentar petista.
