O direito à garantia é uma obrigação que as concessionárias de carros dão aos seus clientes. Porém, é exigido do consumidor uma fidelidade com os serviços terceirizados, fazendo com que ele seja obrigado a arcar com condições impostas pelas empresas. Caso o comprador levar o veículo a uma mecânica não autorizada para prestar serviços básicos, como a troca de óleo, o direito à garantia é extinguido.
Com esse panorama, o deputado Alysson Lima (Republicanos) apresentou o projeto de lei de nº 6694/19, que estende a garantia para serviços essenciais, como troca de óleo e filtros, por exemplo. O texto foi entregue ao relator, deputado Antônio Gomide (PT), na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
O deputado alega que a obrigatoriedade de fazer esses serviços somente em autorizadas é uma forma de gerar maior receita à rede de concessionárias, o que não se pode aceitar. Ele ainda afirma que por ser um item caro e durável, é necessário manter a garantia sem que seja extinguida. O texto em questão assegura que garantia legal e contratual ao veículo se estenda a serviços básicos, mantendo o direito dos consumidores.
