Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás o Projeto de Lei nº 3756/19, de autoria do deputado Amilton Filho (SD), que obriga as concessionárias dos serviços de telefonia fixa e celular a cancelarem a multa contratual de fidelidade, quando o usuário comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão do contrato.
A matéria foi lida em plenário no dia 25 de junho e encaminhado à CCJ, onde foi distribuído para relatoria. Os membros da Comissão deverão votar o relatório nas próximas sessões, após a devolução do parecer do deputado relator.
O projeto de lei determina em caso de não cumprimento do disposto pela lei, a concessionária infratora ficará sujeita ao pagamento de multa de 10 mil reais por dia. “A proteção ao consumidor, em situação de vulnerabilidade, é um dos pilares do Código de Defesa do Consumidor, com amparo inclusive no texto constitucional”, explica o parlamentar.
Para se tornar lei, o projeto precisa receber o aval das Comissões da Casa, ser aprovada em dois turnos em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do Governador.
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