De autoria do deputado estadual Talles Barreto (PSDB), o Projeto de Lei nº 406/16, que dispõe sobre a concessão de isenção de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a produtos alimentícios para diabéticos, foi aprovado em última votação pelo Plenário naa quarta-feira, 21.
“Os produtos específicos para diabéticos contém um custo mais elevado que os demais sem essa destinação, o que dificulta o acesso dos consumidores que deles necessitam”, justifica o tucano, destacando ainda que a isenção de ICMS contribuiria para uma melhor qualidade de vida dos diabéticos, além de ocasionar em um controle mais efetivo da doença.
A propositura aguarda agora sanção da Governadoria. Feito isso, a lei entra em vigor 30 dias após sua publicação, como consta no art. 3º da mesma.
