O vereador Isaías Ribeiro (Republicanos) apresentou um projeto de lei que altera a Lei nº 10.584, de 04 de janeiro de 2024, ampliando os critérios para a concessão da isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Social. A proposta prevê a isenção total do tributo para imóveis residenciais pertencentes a contribuintes com renda de até cinco salários-mínimos, desde que seja o único imóvel do proprietário e utilizado como sua moradia.
Além disso, o projeto também propõe a gratuidade do IPTU para imóveis de residência de contribuintes ou de seus familiares (cônjuge e/ou filhos) que sejam portadores de doenças graves. Entre as enfermidades mencionadas na matéria estão câncer, AIDS, insuficiência renal crônica, esclerose múltipla, doença de Parkinson, fibromialgia, transtorno do espectro autista (TEA), Alzheimer, paralisia irreversível e cegueira.
Para obter a isenção, o interessado deverá solicitar o benefício junto ao órgão fazendário competente, apresentando documentação comprobatória, incluindo:
-Relatório ou atestado médico legível, contendo o CID (Classificação Internacional de Doenças), fornecido pelo profissional responsável pelo tratamento;
-Comprovante de propriedade do imóvel ou contrato de locação registrado por escritura pública, com prazo superior a 12 meses;
-Documento de identidade oficial e CPF do requerente.
-Para doenças que não possuem laudo de validade permanente, o atestado médico deverá ter sido emitido nos últimos seis meses.
De acordo com o vereador, a proposta busca aliviar a carga financeira das famílias que enfrentam tratamentos médicos de alto custo, proporcionando maior estabilidade financeira e social a esses contribuintes. “Sabemos que as doenças graves impactam não apenas a saúde, mas também o orçamento familiar. Com essa isenção, buscamos minimizar os impactos financeiros e garantir mais dignidade a essas pessoas”, justificou Isaías Ribeiro.
O projeto segue para análise e votação na Câmara Municipal.
