Da Redação
O presidente seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO) e pré-candidato à diretoria da entidade, Enil Henrique de Souza Filho, acompanhado de comitiva, apresentará, nesta sexta-feira (2/10), na Assembleia Legislativa de Goiás, proposta de emenda ao projeto de lei, encaminhado pelo governador Marconi Perillo, para reajuste da Unidade de Honorários Dativos (UDH). A OAB-GO quer que o valor passe a ser fixado segundo tabela do Conselho Seccional da entidade. A proposta será apresentada durante audiência pública marcada para às 9 horas, no Auditório Costa Lima.
A audiência foi convocada por iniciativa do deputado Jean Carlo dos Santos (PHS), que é relator do processo relativo ao projeto de lei. O texto prevê a alteração da Lei nº 9.785/85 – que regula a prestação dos serviços de assistência judiciária e de defensoria dativa em Goiás – para que o chefe do Poder Executivo tenha participação direta na fixação, a cada dois anos, do valor da UHD. Fica garantido também um prazo de até 30 dias, a contar da publicação da lei, para que o governador do Estado possa fixar o novo valor da UHD.
O presidente da OAB-GO observa, contudo, que o artigo 22 do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94) estabelece, textualmente, que o valor deve se basear na tabela da seccional e que este dispositivo legal se sobrepõe àquela lei estadual. “A utilização da Tabela da OAB decorre de comando normativo e tal procedimento tem sido chancelado como lícito pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”, defende Enil Henrique.
Desde 2003, data em que foi instituída, a UHD equivale a R$80. Nos últimos anos, a OAB-GO tenta sensibilizar o governo para a necessidade de reajuste do valor o que, no entanto, não ocorreu. Diante disso, em junho deste ano, o Conselho Seccional da OAB-GO decidiu, por unanimidade, orienta todos os advogados de Goiás a não mais aceitarem nomeações para trabalhar como dativos. Com isso, em setembro, o governo enviou o projeto de lei à Assembleia Legislativa para o reajuste dos valores das UHDs.
Participação
A audiência conta também com a participação de outro pré-candidato à OAB-GO, o líder do Movimento Renovação e Atitude, Lúcio Flávio de Paiva. Para ele, o assunto é da mais alta importância para a advocacia e para a sociedade em geral, tendo em vista o direito constitucional do cidadão carente de ser assistido judicialmente de maneira gratuita.
“A Constituição não apenas assegura acesso à Justiça ao cidadão, como diz que é uma obrigação do Estado prover a assistência judiciária, por intermédio da Defensoria Pública. Já temos a defensoria criada em nosso Estado, porém com os quadros insuficientes para atender toda a demanda”, pondera.
Lúcio Flávio observa que, devido ao número escasso de defensores públicos, o Judiciário indica advogados particulares para garantir o cumprimento da determinação constitucional. “Os advogados privados precisam complementar o serviço que não consegue ser prestado pela defensoria e, claro, para que possam trabalhar dignamente, merecem receber os honorários compatíveis, que é a Unidade de Honorários Dativos, que não está somente com seu pagamento atrasado, como com seus valores altamente defasados”, argumentou o pré-candidato à OAB-GO.
O pré-candidato à presidência da OAB- GO pelo Grupo OAB Forte, Flávio Buonaduce, também participa da audiência pública. “Essa audiência é uma oportunidade para que o texto encaminhando pelo Governo Estadual receba o maior número de contribuições possível, mas também para avançar nas discussões e acelerar o processo de reajuste há tanto tempo esperado pela advocacia dativa”, explica Bouonaduce.
Para Buonaduce, o momento é de buscar união para aprovação do reajuste o mais rápido possível, pois “o reajuste é uma conquista e representa um avanço para advocacia dativa”.
